Das associações

Das associações

1. união de pessoas que se organizem para fins NÃO econômicos

2. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

3. Estatuto (sob pena de nulidade)

   • a denominação, os fins e a sede da associação
   • os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados
   • os direitos e deveres dos associados
   • as fontes de recursos para sua manutenção
   • o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos
   • as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução
   • a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas

4. Os associados devem ter iguais direitos

   • mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais

5. A qualidade de associado é intransmissível

   • se o estatuto não dispuser o contrário

6. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação

   • a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro
     • salvo disposição diversa do estatuto

7. Exclusão do associado

   • apenas por justa causa
     • assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

8. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer DIREITO OU FUNÇÃO que lhe tenha sido legitimamente conferido

   • a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto

9. Assembleia Geral

   • Compete privativamente
     • destituir os administradores
     • e alterar o estatuto
     • Exige-se voto concorde de 2/3 dos presentes
       • à assembleia especialmente convocada para esse fim
         • não podendo ela deliberar
           • em primeira convocação: sem a maioria absoluta dos associados
           • ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes
   • A convocação dos órgãos deliberativos far-se -á na forma do estatuto
     • garantido a 1/5 dos ASSOCIADOS o direito de promovê-la.

10. Dissolvida a associação

    • o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais
      • será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto
      • ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes
        • Não existindo,se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União
      • Solicitar restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação
        • Por cláusula do estatuto
        • ou, no seu silêncio, por deliberação dos ASSOCIADOS, podem estes, antes da destinação do remanescente

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