MEI X SIMPLES NACIONAL

MEI X SIMPLES NACIONAL

1. Simples Nacional

   • Reúne 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) numa única forma de cálculo e pagamento na guia DAS
     • Utiliza a tabela do Simples Nacional para verificar a faixa de receita bruta dos últimos 12 meses para saber o percentual
     • Valor total dos impostos será cobrado com base no faturamento (total de vendas)
     • Não é possível utilizar os créditos de IPI, ICMS, PIS e COFINS das compras realizadas para reduzir o valor do imposto a pagar
   • Regime tributário feito especialmente para micro e pequenas empresas no Brasil
   • Negócios optantes pelo Simples não podem faturar mais do que R$ 4,8 milhões/ano
   • É necessário entregar apenas 2 declarações: a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional e a DeSTDA Simples Nacional

2. MEI - Micro Empreendedor Individual

   • Microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano
     • Pode contratar até 1 funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria
     • Pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio de cada ano
   • Não tem a possibilidade de ter sócios
   • É automaticamente enquadrado no Simples Nacional
   • Para calcular o imposto é levado em consideração o setor de atividade e o salário mínimo vigente
     • Pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, independente do faturamento
     • Tributos correspondem a 5% do limite mensal do salário mínimo, mais R$ 1,00 a título de ICMS e/ou R$ 5,00 a título de ISS
   • Tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria etc