EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. É o meio pelo qual o executado oferece defesa para obstar o cumprimento da sentença, ainda que de forma limitada, haja vista que a matéria que pode ser debatida é limitada pelo artigo 475-L do Código de Processo Civil atual. Após transcorridos os quinze dias que tem para o pagamento voluntário, com a consequente expedição do auto de penhora e avaliação, o prazo de também quinze dias começa a contar para o executado ofertar sua impugnação.

   • É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução.”