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DP0403W

Mapa mental: Exclusão da Ilicitude, Excesso Punível e Crime
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Exclusão da Ilicitude (Antijuridicidade)
- Excesso Punível
- “Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”
- Obs: O excesso pode ocorrer em todas as formas de exclusão de ilicitude previstas no art 23 do Código Penal
- Crime
- Fato Típico
- Antijuridicidade
- Legítima Defesa
- Estado de Necessidade
- “Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”
- Obs: Temos a previsão legal no inciso “V – inexistência de dever legal de arrostar o perigo (art 24, §1°)”. Sempre que a lei impuser ao agente o dever de enfrentar o perigo, deve ele tentar salvar o bem ameaçado sem destruir qualquer outro, mesmo que para isso tenha de correr os riscos inerentes à sua função. Contudo, poderá ele recusar-se a uma situação de perigo extremo quando for impossível o salvamento ou o risco for inútil. Por fim, se a obrigação for contratual ou voluntária, o agente não é obrigado a se arriscar, podendo simplesmente sacrificar outro bem para afastar o perigo
- Requisitos
- Perigo atual
- o perigo deve ser atual, e não iminente, ou seja, efetivamente a “coisa” deve estar acontecendo
- Ex: : perigo atual caracteriza-se quando o navio está afundando, e não quando está prestes a bater em alguma coisa e na “iminência” de afundar.
- o perigo deve ser atual, e não iminente, ou seja, efetivamente a “coisa” deve estar acontecendo
- Direito próprio ou alheio
- Pode-se alegar estado de necessidade próprio ou para terceiros
- Ex: Um cão não provocado atacar alguém e o indivíduo atingir o cão para defender-se: Direito Próprio
- Ex: Um cão não provocado atacar alguém e um terceiro atingir o cão para proteger a pessoa: Direito Alheio
- Pode-se alegar estado de necessidade próprio ou para terceiros
- Perigo não causado voluntariamente pelo agente
- Neste caso, o agente não pode ter dado causa ao evento
- Inevitabilidade de comportamento
- O agente não pode ter outro meio de evitar o resultado que não o utilizado no caso concreto
- Razoabilidade do sacrifício
- O bem jurídico sacrificado nunca poderá ter valor maior que o do bem jurídico salvo, devendo ser de valor igual ou inferior
- Ex: Um indivíduo deixa de salvar a vida de alguem para salvar uma mala de dinheiro.
- O bem jurídico sacrificado nunca poderá ter valor maior que o do bem jurídico salvo, devendo ser de valor igual ou inferior
- Requisito subjetivo
- Pouco ou nada vale alegar a existência dos requisitos se ele já tinha em mente cometer o crime
- Ex: A tinha intensão de matar B e ambos estavam em um barco. O barco começa a a fundar e A se aproveita da situação, mata B e alega estado de necessidade. Não adianta.
- Pouco ou nada vale alegar a existência dos requisitos se ele já tinha em mente cometer o crime
- Perigo atual
- Exemplos de Estado de Necessidade
- • Em um cruzeiro marítimo, 10 passageiros estão a bordo de um navio. No entanto, só existem 9 salva-vidas e o navio está afundando em alto-mar O único que ficou sem o apetrecho não sabe nadar e, para salvar sua vida do perigo atual, desfere facadas em outro passageiro a fim de conseguir se salvar
- • Um trabalhador desempregado (em estado de penúria), vendo seus filhos passarem fome, entra em supermercado e furta dois pacotes de arroz e um pedaço de carne seca. Essa situação também é chamada de furto famélico e é bastante abordada em provas
- • Um cidadão não tem carteira de motorista e observa um motorista em avançado estado de infarto; nessa situação, toma a direção de veículo automotor e dirige perigosamente até o hospital, gerando perigo de dano.
- “Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”
- Estrito cumprimento de dever legal
- Exercício Regular de Um Direito
- “Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
- Culpabilidade
- Excesso Punível
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- DP AFC Mind Map on DP0403W, created by William Souza on 18/10/2018.
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- William Souza
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