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Constituem direitos do preso

alexandre herculano Portuguese

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Constituem direitos do preso

  1. chamamento nominal

  2. igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena

  3. audiência especial com o diretor do estabelecimento

  4. representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito

  5. contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes

  6. atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

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Mind Map on Constituem direitos do preso, created by alexandre herculano on 22/10/2018.
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