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ESTATUTO DO SERVIDOR LEI 3181/76

Mateus Tavares Engenharia Civil Concursos Públicos Portuguese

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ESTATUTO DO SERVIDOR LEI 3181/76

  1. Provimento dos Cargos

    • Nomeação
      • Concurso Público
      • Estágio probatório de 3 anos
        • avaliação especial de desempenho, como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.  serão apurados os seguintes requisitos: I - assiduidade; II - disciplina; III - eficiência; IV - capacidade funcional.
    • Promoção
    • Transferência
    • Reintegração
    • Aproveitamento
    • Reversão
  2. Mutações Funcionais e Vacância

    • Substituição
    • Readaptaçao
    • Remoção ou Permuta
    • Função Gratificada
    • Vacância

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Estatuto do Servidor publico do municipio de ribeirao preto
Created by
Mateus Tavares
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