Dom Púb Int - Dir do Mar

Dom Púb Int - Dir do Mar

1. ZEE

   • Zona Econômica Exclusiva
   • Adjacente ao MAR TERRITORIAL (Zona contígua "fica dentro")
   • 200 Mi Mar
   • (Explorar) ZEE ≠ Z contígua (reprimir)

2. Direitos do Estado na ZEE

   • 1. Soberania p/ exploração rec nat
   • 2. Colocar e utilizar ilhas artificiais, estudos, prot meio amb
   • P/ outros Estados estudarem: Concentimento Gov Bra

3. Estados sem mar? - Prec acordos bilaterais

   • Est "de trânsito"
     • Não deve cobrar valores
   • Deve ter direito acesso mar

4. Plataforma Continental

   • P/ usar até 350 mi: pagar
   • Tamanho natural ou até 200 Mil N
   • Bra usa até 350 e paga
   • Explora = ZEE
   • Só Bra pode usar

5. Alto Mar

   • A partir da ZEE
   • Não está em nenhum
   • É terra de todos
     • Pode construir ilhas
     • cabos submersos, estudos...

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