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Obrigaçoes do Empregador
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Obrigaçoes do Empregador
Admissão
- Envio do CAGED, contemplando o trabalhador.
- Elaboração de contrato de trabalho e solicitação da assinatura do trabalhador.
- Realização de ASO admissional.
- Elaboração da Ficha registro de empregados do trabalhador, conforme instruções expedidas pelo MTPS.
Permanencia
- Efetuar mensalmente o pagamento de salário mediante recibo até o 5º dia útil.
- O empregado tem direito ao vale-transporte, quando solicitado, sendo antecipado por meio de cartão no início de cada mês.
- Reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei (8%).
- Prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.
Demissão
- Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS.
- Indenizações adicionais, previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.
- 13º salário proporcional correspondente aos meses trabalhados.
- Aviso prévio, que pode ser indenizado quando a dispensa é imediata;
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- Mind Map on Obrigaçoes do Empregador, created by Jéssica Guelfi on 12/03/2019.
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- Jéssica Guelfi
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