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Arbitragem x Constituição
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Arbitragem x Constituição
art. 5º, XXXV, da CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
- Arbitragem é obrigatória? É OPCIONAL
- Se fosse obrigatória seria INCONSTITUCIONAL
- Se arbitragem fosse proibida?
- Iria ferir a DIGNIDADE E A LIBERDADE HUMANA
- Arbitragem é obrigatória? É OPCIONAL
STF decidiu pela constitucionalidade da arbitragem
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- Mind Map on Arbitragem x Constituição, created by Erica Ramires on 28/03/2019.
- Created by
- Erica Ramires
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