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ABUSO DE AUTORIDADE

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ABUSO DE AUTORIDADE

  1. Direito de representação:

    • dirigida à autoridade superior
    • dirigida ao órgão do MP
      • 48h
    • Feito em 2 vias: conterá
      • Exposição do fato; ( abuso)
      • QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO
      • TESTEMUNHAS: MAX 3
  2. Autoridade POLICIAL, CIVIL ou MILITAR:

    • Impedido de exercer funções de natureza policial ou militar no MUNICÍPIO DA CULPA: de 1 a 5 ANOS
  3. Deixado vestígios:

    • Comprovar por meio de 2 testemunhas
    • requerer em 72h a designação de um perito
  4. AUDIÊNCIA:

    • NÃO realização:
      • Juiz ausente
      • Meia hora depois da hora marcada juiz não comparecer
    • Procedimento
      • Pública
      • Dia útil entre 10 e 18h
      • Realizada improrrogavelmente: 5 DIAS
  5. TRANSPORTE

    • Sempre motivadamente até o DOBRO
  6. Constitui AA qq atentado

    • liberdade de: locomoção; associação; consciência e crença
    • inviolabilidade do domicílio;
    • sigilo da correspondência;
    • incolumidade física do indivíduo;
    • Direitos e garantias: ao exercício do voto/ legais asseg. ao exerc. profis.
    • Direito a reunião
  7. TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO SANÇÃO

    • ADMINISTRATIVA:
      • SAR 3D
        • Não são cumulativas
    • CIVIL:
      • pagamento de uma indenização
    • PENAL:
      • MULTA
      • D: 10 D a 6 M
      • PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO: 3 ANOS
  8. Art 4º Também constitui AA

    • 9 CASOS= São TAXATIVOS
      • Le Le Ordena Cobrar e Submeter p/ Deixa 2 Prolongar
  9. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

  10. Só é punido a título de DOLO.

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Legislação Extravagante Mind Map on ABUSO DE AUTORIDADE, created by Welma Brasil on 07/05/2019.
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Welma Brasil
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  • Created by Michelle Borges · Apr 27, 2019
  • Copied by Welma Brasil · May 7, 2019
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