Seção X - Prova Pericial

Seção X - Prova Pericial

1. Art. 477 O perito protocolará o laudo 20 dias antes de audiência, sendo:

   • As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

2. Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.

   • Art. 469 e 470 - As partes poderão apresentar quesitos suplementares a diligência
     • Esses quesitos poderão ser respondidos pelo perito previamente ou pelo juiz em audiência
       • Art. 472 - A prova pericial pode ser dispensada quando as partes apresentarem documentos suficientes

3. Podendo o juiz reduzir a remuneração do perito se a pericia for inclusiva ou deficiente

   • As partes serão intimadas da proposta dos honorários e o juiz poderá autorizar até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no inicio dos trabalhos, devendo o restante ser pago depois da entrega do laudo e esclarecimento.
     • No prazo de 5 dias o perito deve apresentar a proposta dos honorários, currículo para comprovar suas especializações, contatos profissionais
     • Art.464 - Exame, vistoria ou avaliação
       • O juiz desconsidera a pericia quando:
         • a prova do fato não depender de conhecimento do técnico: for desnecessário em vista de outras provas produzidas; a verificação por incompativel
           • De oficio ou a requerimento das partes o juiz poderá determinar a produção de prova técnica simplificada
             • Essa prova técnica deve ser apenas na inquirição do especialista, que demanda conhecimento técnico
               • O especialista deverá ter formação especifica na área e poderá utilizar de qualquer recurso tecnológico (sons e imagens) para esclarecer os fatos

4. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

5. Art 467 e 468 - O perito pode:

   • Excusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspensão
     • Se o juiz aceitar a escuta poderá nomear novo perito
       • Essa substituição será devido falta de conhecimento técnico ou cientifico, sem motivo legitimo, deixar de cumprir o encargo no prazo. Sendo 15 dias para devolução dos valores recebidos pelo trabalho não realizado.
   • Art. 471. As partes em comum acordo podem escolher o perito desde que sejam plenamente capazes

6. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial indicando os motivos que levarão as conclusões do laudo.

   • Art. 466 - O cumprimento do perito sobre o cargo
     • Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. O perito deve assegurar ao assistente o acesso dos diligências e dos exames a realizar com antecedência minima de 5 dias

7. Da ação de dissolução parcial de sociedade

   • Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
     • a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso
     • a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso
       • somente a resolução ou a apuração de haveres
   • Art. 600. A ação pode ser proposta;
     • Pelo espólio do sócio falecido
     • Pelos sucessores
     • Pela sociedade
       • se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, ou nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial
     • Pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso
     • Pelo sócio excluído.
   • Prazo de 15 dias para concordar ou apresentar contestação
   • Da fase de liquidação
     • Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
       • I - fixará a data da resolução da sociedade;
       • II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social
       • III - nomeará o perito.
     • Art. 605. A data da resolução da sociedade será
       • I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito
       • II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante
       • III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente
       • IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio
       • V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado
       • Art. 606. Em caso de omissão de contrato social
         • O juiz apura valor patrimonial apurado em balanço
           • Referencia a data da resolução;
             • Art. 607. A data de resolução e critério de apuração, podem ser revistos pelo juíz antes da perícia
           • Avalia bens e direitos do ativo e passivo a preço de saída
           • Art. 608. Enquanto não houver dissolução da sociedade, ex-sócios e sucessores continuam recebendo participação nos lucros, ou juros sobre o capital próprio
             • Após a data de resolução, os mesmos receberão apenas a correção monetária dos valores apurados
               • Art. 609. Os haveres serão pagos conforme definido em contrato social
         • Na necessidade de realizar perícia, será escolhido o perito especialista em dissolução de sociedade
   • O perito deve definir o prazo para o cumprimento da solicitação pelo diligenciado
     • Redigido pelo perito
       • Deve ser
         • Apresentado diretamente ao perito-assistente, à parte, a seu procurador ou terceiro, por escrito e juntado ao laudo
         • Termo de diligência
           • Instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil e do parecer técnico-contábil
             • Apêndices: são documentos elaborados pelo perito contábil
               • Anexos: documentos entregues pelas parte e por terceiros, com o intuito de complementar a prova
           • Deve conter
             • Identificação do diligenciado;
             • Identificação das partes ou dos interessados
             • Identificação do perito
               • Em caso de ofensa ao perito: o mesmo pode requerer que risquem os termos ofensivos dos autos ou cassada a palavra; - as providências adotadas não impedem outras medidas de ordem civil ou criminal
             • Indicação
               • De que está sendo elaborado dentro das normas
               • Detalhada dos documentos, coisas, dados e informações, consignando as datas e/ou períodos abrangidos
                 • Indicação da data e hora para sua efetivação e assinatua
                 • Prazo e do local para a exibição dos documentos, coisas, dados e informações necessários à elaboração do laudo pericial contábil
                   • Decreto-Lei n.º 9.295/46, na alínea "c"do Art. 25, determina que o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil somente sejam elaborados por contador registrados e habilitados no CRC
                   • Laudo pericial são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto
                     • Processo orientados e conduzidos pelo perito do juízo e pelo perito-assistente
                     • A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos
                       • Termos técnicos atinentes à profissão contábil, devem, quando necessário, ser acrescidos de esclarecimentos adicionais e recomendada a utilização daqueles consagrados pela doutrina contábil
                         • O laudo e o parecer devem contemplar o resultado final alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou arrecadados em diligências que o perito tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas.
                           • Resultado do laudo: Redação detalhada dos procedimentos utilizados, e resultados do laudo e do parecer
                           • Deve conter o relato da nomeação de escolha do perito
                           • Na elaboração do laudo, o perito deve estabelecer critérios para que consiga julgar ou decidir o caminho que deve seguir
                             • O resultado da perícia se baseia na metodologia dos conhecimentos técnico científico
                               • Conclusão: quantificação do valor, e onde o perito registrará outras informações que encontrou na busca dos elementos de prova inerentes ao objeto da perícia
                                 • Na conclusão o perito deve considerar - não omitir nenhum fato relevante; - a conclusão com quantificação de valores; - se necessário a apresentação das alternativas
                                   • A conclusão pode ser elucidativa quanto ao objeto da perícia, não envolve quantificação
                           • O laudo possui uma estrutura específica que deve conter a identificação do processo e das partes, objeto da perícia, resumo dos autos, metodologia, relato das diligências, respectivas respostas para o laudo, conclusão, termo de encerramento, e assinatura do perito
           • Determinar o local, a data e a hora do início da perícia
           • Comunicações ás partes, aos peritos-assistentes ou a terceiros, ou petições judiciais
       • Pericia Contábil
         • Procedimentos Periciais
           • Perito-assistente
             • oferecerá, querendo seu parecer tecnico-contábil, obedecendo aos respectivos prazos.
             • pode manter contato
               • Perito contador
                 • Acesso aos autos e aos elementos de prova arrecadados durante a perícia, indicando local e hora para exame pelo assistente técnico.
               • Advogado da parte que o contratou
                 • Para conhecimento dos fatos e melhor acompanhamento dos atos processuais no que pertine a perícia.
             • Obrigações
               • Documentar os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil
               • Orientar e supervisionar equipes técnicas
               • Assumir as responsabilidades pelos trabalhos
               • Zelar pela sua guarda e segurança de documentos.
           • perito do juizo
             • apresentará laudo pericial contábil
           • avaliação
             • estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.
           • fundamentar
             • parecer tecnico-contábil
             • laudo pericial contábil
           • certificação
             • atestar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito
           • exame
             • análise de livros, registros de transações e documentos
           • vistoria
             • verificação e a constatação de situação de forma ciscunstâncial
           • investigação
             • busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil o que está oculto por quaisquer circunstância
           • arbitramento
             • determinação de valores, quantidade ou a solução de controvérsia por critério técnico-cientifico
           • mensuração
             • qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
           • Indagação
             • é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou fato relacionado à perícia.
         • planejamento
           • desenvolvimento
             • documento dos autos
             • identificar a necessidade de realização de diligencia
             • riscos e custos
             • equipe técnica
             • cronograma
           • onde o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a parti do conhecimento do objeto da perrícia
             • objetivo
               • identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia
               • conhecer o objeto e a finalidade da pericia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam á revelação da verdade
               • definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos a serem aplicados
               • estabelecer condições para que o trabalho seja cumprido no prazo estabelecido
         • Competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
           • Perícia Extrajudicial
             • Perícia Arbitral
               • Exercida sob o controle da Lei da arbitragem
             • Perícia Estatal
               • Executada sob o controle de órgão do Estado, tais como perícia administrativa das Comissões Parlamentares de Inquérito, de perícia criminal e do Ministério Público.
             • Perícia voluntária
               • É aquela contratada espontaneamente pelo interessado ou de comum acordo entre as partes
           • Perícia Judicial
             • Exercida sob a tutela da justiça
     • Em caso de negativa o perito deve se reportar diretamente a quem o nomeou, contratou ou indicou, narrando os fatos e solicitando as providências cabíveis.