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Benefícios obrigatórios

Karoline Vitoria Portuguese

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Benefícios obrigatórios

  1. Vale-transporte

    • regido pela Lei 7.418/85
      • A legislação prevê o desconto de até 6% do salário do colaborador, desde que este percentual de não ultrapasse o valor do benefício pago pela empresa. A lei estabelece este teto para desconto de transporte para que não haja nenhum impacto na remuneração do colaborador.
  2. Refeição

    • – regido pela Norma Regulamentadora (NR) 24
      • Empresas com mais de 300 colaboradores no mesmo local são obrigadas a oferecer um refeitório e não é permitido que os trabalhadores façam suas refeições em outro local do estabelecimento
  3. Décimo terceiro salário

    • Lei 4.090 de 13/07/1962
      • Anualmente o funcionário recebe um salário adicional, também chamado de “gratificação natalina”, previsto pela Lei 4.090 de 13/07/1962. O valor é proporcional aos meses trabalhados durante o ano: para cada mês, 1/12 de salário. Isso significa que os empregados que trabalharam na mesma empresa o ano todo recebem um salário inteiro a mais (com os respectivos descontos) como décimo terceiro.

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Mind Map on Benefícios obrigatórios, created by Karoline Vitoria on 17/09/2019.
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