PROCESSO ELETRÔNICO

PROCESSO ELETRÔNICO

1. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico

   • deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados. sendo dispensada a formação de autos suplementares
   • autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial

2. processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos

3. A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo (perde o direito) de 30 dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais

4. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo

5. cadastro púb = contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante

6. acesso dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível

7. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas

   • Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados

8. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico

9. Poder Judiciário regulamentarão esta Lei

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