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JUDICIAL
- 1) SENTENÇA OU ACÓRDÃOS condenatórios transitados em julgado ou que tenham sido impugnado com recurso com efeito devolutivo
- 2) DECISÕES que homologam ACORDOS entre as partes,
- obs.: é considerado inexigível o título extrajudicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF.
- 2) DECISÕES que homologam ACORDOS entre as partes,
- 1) SENTENÇA OU ACÓRDÃOS condenatórios transitados em julgado ou que tenham sido impugnado com recurso com efeito devolutivo
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