PROTESTO

PROTESTO

1. ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência, seja de pessoa física ou jurídica, e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

2. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

3. Ele tem duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.

4. É regulado pela lei 9.492/1997 serviços e procedimentos para o protesto de títulos e documentos de dívida.

5. prazo para ser registrado o protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida.

6. O protesto tem dois principais efeitos: por recusa de aceite, total ou parcial, de uma letra de câmbio dá o direito ao portador do título mover ação cambiária mesmo antes do vencimento

7. através do protesto, faz-se prova de que o título não foi pago, não recebeu o aceite ou não foi devolvido.

8. o protesto traz consequências negativas ao crédito do devedor, e acaba tendo efeito de uma forma coercitiva de cobrança

9. o protesto é requisito obrigatório para que o credor possa mover ação judicial pertinente

10. O protesto por falta de aceite deve ser realizado antes do vencimento do título de crédito e apenas será indispensável na duplicata e na letra de câmbio sem aceite.

11. o protesto por falta de devolução pode ocorrer na duplicada e na letra de câmbio.