Direito de Superfície

Direito de Superfície

1. Dispositivos Legais: art. 182 da CF/88; Lei 10.251/2001 Estatuto da Cidade; Art. 1.255, II c/c art. 1369 à 1377 do CC/2002.

2. Conceito: art. 1369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

   • Finalidade: Permitir que a terra possa ser produtiva, principalmente se o proprietário não tiver condições financeiras para exercer a plenitude de seu direito.

3. Características: Finalidade exclusiva de construção e plantação; ato inter vivos ou causa mortis e sentença judicial; imóvel; conter o êxodo rural; usar, fruir e dispor; direito de preferência (sem pagamento de taxa); indenização pelas benfeitorias, se estipulado em contrato; suspensão do princípio da acessão 'superfície solo cedit'; possibilidade de Direito de Superfície por "Cisão".

4. Constituição: Contrato, testamento e usucapião.

5. Extinção: Consolidação; inadimplemento das prestações assumidas pelo superficiário; destinação diversa; renúncia; distrato; perecimento do imóvel gravado; não uso do direito de construir dentro do prazo estipulado. OBS. Averbada em Cartório de Registro à margem do registro do imóvel gravado.