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AÇÃO PENAL

julianodanielp DIREITO PROCESSUAL PENAL ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) Portuguese 4.3Average rating 4.3 out of 5 (8 ratings)

Mapa mental sobre ação penal: ação pública, ação privada, queixa crime e subsidiária da pública

Mapa mental: ação penal

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AÇÃO PENAL

  1. PÚBLICA

    • Iniciativa MP
    • INCONDICIONADA
      • Maioria
      • Não depende da manifestação de qualquer que seja
    • CONDICIONADA
      • Raro de acontecer
      • REQUISIÇÃO
        • Autorização Min Justiça
      • REQUERIMENTO
        • Autorização Ofendido
  2. PRIVADA

    • Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
    • QUEIXA CRIME
    • SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
      • Devido a Inércia do MP

Information

Description
ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL (INQUÉRITO POLICIAL) Mind Map on AÇÃO PENAL, created by julianodanielp on 30/09/2013.
Created by
julianodanielp
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537
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direito processual penalinquérito policial
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Average rating 4.3 out of 5 (8 ratings)

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