NACIONALIDADE

NACIONALIDADE

1. Originária/primária/atribuída: recebida em razão do nascimento

   • Art. 12, CF/88: “são brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
     • c. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela EC 54, de 2007);
     • b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da RFB; Direitos da Nacionalidade
       • Exceção: esta regra só não será aplicada quando a criança em questão for filha de pais que estão no Brasil a serviço do seu país originário. - Também não é aplicada quando um deles não é brasileiro e está aqui acompanhando seu cônjuge (e este está a serviço de seu país de origem)
   • Porém, se um dos pais estiver a serviço de seu país, mas o outro for brasileiro, a criança será brasileira. - Se o estrangeiro estiver no Brasil a serviço de outro país que não o seu ou de organização internacional, a criança também será brasileira. - Interpretação estrita das disposições constitucionais. Direitos da Nacionalidade - Art. 12, I, b: situação inversa.

2. Derivada/secundária/adquirida/de eleição: depende de um ato de vontade e é obtida em momento posterior.

   • Como regra geral, a República Federativa do Brasil adota o jus soli, com exceções consideráveis ao jus sanguinis