LEI 8.080/90

LEI 8.080/90

1. Artigos 1° ao 7°

   • Dispõe sobre as condições para:
     • promoção, proteção e recuperação da saúde
     • Organização e o funcionamento dos recursos correspondentes
     • E dá outras providências

2. Artigo 1°

   • Esta Lei, regula em todo o território nacional, as AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, executados.
     • - Isolada ou conjuntamente;
       • - Em caráter permanete ou eventual;
         • - Por pessoas naturais OU jurídicas de direito público OU privado

3. Artigo 2°

   • A saúde é um DIREITO FUNDAMENTAL do ser humano, DEVENDO O Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
     • §1° O dever do estado em garantir a saúde consiste:
       • Na formulação e execução de políticas ECONÔMICAS E SOCIAIS que visem a REDUÇÃO de riscos , de doenças e de outros agravos.
       • E no estabelecimento de condições que assegurem ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO as ações e aos serviços para sua PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO
   • §2° O dever do Estado não EXCLUI o:
     • das pessoas
     • da família
     • da sociedade
     • das empresas

4. Artigo 3°

   • - Os NÍVEIS DE SAÚDE expressam a organização SOCIAL E ECONÔMICA do Pais tendo a saúde como DETERMINANTES E CONDICIONANTES, entre outros:
     • a alimentação
       • a moradia
         • o saneamento básico
           • o meio ambiente
             • o trabalho
               • a renda
                 • a educação
                   • a atividade física
                     • o transporte
                       • o lazer
                         • e o acesso aos bens e serviços essenciais
   • PARÁGRAFO ÚNICO: dizem respeito também a saúde a saúde AS AÇÕES QUE por força do disposto no artigo anterior se destinam a GARANTIR as pessoas e à coletividade condições de BEM-ESTAR físico, mental e social

5. Artigo 4°

   • CONSTITUI O SUS
     • O conjunto de ações e serviços de saúde
       • PRESTADOS POR ÓRGÃOS e INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
         • FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
           • da ADMINISTRAÇÃO direta e indireta e das FUNDAÇÕES mantidas pelo poder público
             • Estão inclusas as instituições públicas de: CONTROLE DE QUALIDADE; PESQUISA E PRODUÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS. SANGUE , HEMODERIVADOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
     • A iniciativa provada PODERIA participar do SUS em caráter COMPLEMENTAR

6. Artigo 5°

   • São objetivos do Sistema Único de Saúde- SUS
     • A identificação e divulgação dos fatores CONDICIONANTES e DETERMINANTES da saúde;
     • A formulação de política de saúde destinada a promover nos campos ECONÔMICO e SOCIAL , a observância do disposto no §1° do Artigo 2° desta Lei;
       • A assistência ás pessoas por intermédio de ações de PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO da saúde, com a realização INTEGRADA : das ações assistenciais e das atividades preventivas

7. Artigo 6°

   • Estão incluídas ainda no campo DE ATUAÇÃO do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS:
     • i- A EXECUÇÃO DE AÇÕES;
       • de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
     • II- a PARTICIPAÇÃO na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
     • III- a ORDENAÇÃO da formação de recursos humanos na área da saúde;
     • IV- a VIGILÂNCIA e a ORIENTAÇÃO ALIMENTAR;
     • V- a COLABORAÇÃO na proteção do meio ambiente , nele compreendido o do trabalho;
     • vi - a formulação da política e a participação na produção de:
       • medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde
     • VI- o CONTROLE e a FISCALIZAÇÃO de serviços, produtos, substâncias de INTERESSE PARA A ASAÚDE
     • VIII- a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas PARA CONSUMO HUMANO.
     • IX- a PARTICIPAÇÃO no controle e na fiscalização da PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA E UTILIZAÇÃO de substâncias e produtos: psicoativos, tóxicos e radioativos
     • X- o INCREMENTO, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
     • XI- a FORMULAÇÃO e EXECUÇÃO da política de sangue e seus derivados:;
     • V- Direito à INFORMAÇÃO, as pessoas assistidas, sobre a sua saúde;
     • VI- divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
     • VII- utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática,
     • VIII- PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
       • VAIS SER ATRAVÉS DE CONSELHOS E CONFERENCIAS
   • § 1° Entende-se por VIGILÂNCIA SANITÁRIA um conjunto de ações capaz de :
     • eliminar, diminuir ou prevenir RISCOS Á SAÚDE
     • E de INTERVIR NOS PLANOS SANITÁRIOS decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
       • - o CONTROLE DE BENS DE CONSUMO que, direta ou indiretamente , se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos , da produção e consumo; e
       • - o controle DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que se relacionam direta ou indiretamente com a SAÚDE.
   • § 2° Entende-se por VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA: um conjunto de ações que proporcionam a conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer MUDANÇA nos fatores DETERMINANTES e CONDICIONANTES de saúde individual e coletiva
     • com a FINALIDADE de recomendar e adotar as medidas de PREVENÇÃO E CONTROLE das doenças ou agravos.
   • § 3° Entende-se por SAÚDE DO TRABALHADOR, para fins desta lei:
     • um conjunto de atividades que: se destina , através de ações de VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA , A promoção e PROTEÇÃO da saúde dos trabalhadores
     • E visa a RECUPERAÇÃO e a REABILITAÇÃO da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
       • i- ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR vitimas de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
       • II- PARTICIPAÇÃO, no âmbito de competência do SUS , em estudos, PESQUISAS, AVALIAÇÃO e CONTROLE dos RISCOS e AGRAVOS potenciais a saúde existentes no processo de trabalho
       • III- Participação, no ambito de competência dos SUS, da NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE das condições de: produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio
         • de substâncias,de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam RISCOS à saúde do trabalhador;
     • V- Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre;
       • -_ os riscos de acidente de trabalho; ; - Doença profissional e do trabalho; - Os resultados de fiscalizações , avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os precitos da ética profissional.
       • VI- participação na NORMATIZAÇÃO , fsicalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas empresas e instituições públicas e provadas
         • VII- revisão periódica da listagem oficial de DOENÇAS ORIGINADAS no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
           • VIII- A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a INTERDIÇÃO: de máquina , do setor do serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a RISCO iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

8. Artigo 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos:

   • - de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88
   • - obedecendo ainda os seguintes PRINCÍPIOS:
     • I) UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde em TODOS os níveis de assistência;
       • ii) Integralidade de assistência
         • Entendida como CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DAS AÇÕES E SERVIÇOS: - preventivos e curativos, - individuais e coletivos, - exigidos para cada caso, - em todos os níveis de complexidade do sistema,
     • III) preservação da AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
       • EQUIDADE!!!
     • IV) IGUALDADE da assistência a saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie