INVENTÁRIO E PARTILHA

INVENTÁRIO E PARTILHA

1. PARENTESCO - ART; 1591, CC

   • GRAUS
   • LINHAS
     • RETA ( infinita, jamais se extingue)
       • Os ascendente (Pais, avós, bisavós, trisavós, tetravós etc...)
       • Os descendentes (filhos, netos, trinetos, quadrinetos etc...)
     • COLATERAL / TRANSVERSAL
       • são os parentes que provem de um tronco ancestral comum.
         • Ex: irmãos tem o mesmo pai ou a mesma mãe, tronco ancestral comum
           • Art. 1542 , CC. O legislador limitou até o 4º grau
   • ESPÉCIES
     • 1ª - Parentesco natural ou consaguíneo (Natural)
       • Parentesco duplo
         • Ex1: irmãos germanos, que são filhos do mesmos pais e mães
           • Faz diferença distinguir irmãos germanos dos irmãos unilaterais?
             • Sim, faz diferença na sucessão dos irmãos, pois o irmão germano, que é o bilateral, pode herdar a metade ou em dobro do irmão unilateral. (Art. 1841, CC)
         • Ex2: Dois irmãos que casam com duas irmãs. Esses dois casais tendo filhos, esses filhos, serão entre eles, duplamente primos.
       • Parentesco simples
         • São os irmãos unilaterais
           • Unilaterais consanguíneos
             • são os filhos dos mesmos pais e mães diferentes
               • Ex: Homem (pai)
                 • esposa 1
                   • filho 1
                 • esposa 2
                   • filho 2
                 • esposa 3
                   • filho 3
           • Unilaterais uterínos
             • são os filhos das mesmas mães e pais diferentes.
               • Ex: Mulher (mãe)
                 • marido 3
                   • filho 3
                 • marido 2
                   • filho 2
                 • mardio 1
                   • filho1
     • 2º Parentesco Civil
       • É aquele que a lei civil autoriza o parentesco
         • Lei da adoção
           • os pais são legítimos mas não são pais natuarais
             • Registrou é pai ou mãe. Os filhos tem direito a herança
         • Lei sociafetiva
           • Filiação socioafetiva, família contemporânea. Provimento 83 do CNJ
             • pai e mãe é quem cria, não basta só fornecer o material genético.
               • porém deve haver o reconhecimento da sociedade que as partes se tratam como pai e filho. O pai reconhece como filho e não como enteado ou enteada, bem como o filho reconhece como pai e não como padrasto ou madrasta.
                 • também tem casos de multiparentalidade (2 país e uma mãe ou 2 mães e 1 pai), que decorre geralmente da filiação socioafetiva, pois existe 2 pais biológico e o terceiro (pai ou mãe) entra como socioafetivo. Multiparentalidade deve ser feita via judicial
         • Inseminação artificial heteróloga. Art. 1597, V do CC.
           • trata-se da presunção (absoluta) legal da paternidade, ou seja, presume-se que o pai é o marido.
             • Ex: O marido quer ter filho com a esposa mas não pode, portanto a lei permite, desde que o marido autorize a esposa colher o sêmem de terceiro e introduzir no seu ventre via artificial. Nascendo o filho a mãe será legitima e natural, já o pai é legítimo porque autorizou, mas não é pai natural e sim civil, porque deu autorização.
               • O filho tem todos os direitos de família e sucessão assegurados. E o pai não poderá no futuro entrar com ação negatória de paternidade, porque a filiação não se admite arrependimento, é irrevogável.
                 • Esse tipo de situação é muito comum, principalmente nos caso de união homoafetiva, que precisa normalmente a ter a inseminação artificial.
     • 3º Parentesco por afinidade, que decorrem do casamento ou da união estável ou da união homoafetiva.l. Art. 1595 do CC.
       • Esses parentes são: sogros e sogras, genro e nora, enteados, padrasto, e madrasta, cunhados,.
         • A má notícia é que sogro e sogra é pra sempre, jamais se extingue porque é parentesco em linha reta, não existe ex-sogro ou ex-sogra. Então pode acumular sogro e sogra de outros casamento.
           • A boa notícia é que mesmo ocorrendo a morte do cônjuge ou divórcio, jamais poderá se casar com o sogro ou com a sogra, com o enteado ou com a enteada. Não se extingue o parentesco em linha reta.
             • Já no caso dos cunhados o parentesco é de 2º grau colateral por afinidade , portanto, havendo a dissolução sociedade conjugal, extingue o parentesco por afinidade, podendo até casar-se com o ex-cunhados. Portanto, é corretor dizer que Ex- cunhado ou cunhada.

2. 1)- REGIME DE BENS - (efeito patrimonial dentro do casamento) serve para o casamento, união estável, e união homoafetiva; segue os mesmo direitos, inclusive na sucessão, porque o art. 1.790 do CC. foi declarado inconstitucional, ou seja, deve seguir a sucessão do cônjuge sobrevivente. Ficou tudo igual, porque ADI - 4277/11, igualou todos as questões de direito da união homoafetiva e também na união estável.

   • PRINCIPIOS DO REGIME BENS
     • 1º - Pacto antenupcial
       • o pacto serve para optar por um regime que não seja o legal
         • O pacto serve só para casamento e não para união estável. Só quem vai se casar faz pacto. Quem vive em união estável e vai formalizá-la de forma escrita, no contrato de formalização pode optar pelo regime de bens que desejar. Então pacto antenupcial só para casamento.
           • O pacto é feito por escritura pública e também registrado no cartório de registro de imóveis, para ter efeito erga omnes (contra todos).
     • VARIEDADE DE REGIME DE BENS 3º- TIPOS DE REGIME
       • Não precisa de pacto, mas se eu quiser posso fazer
         • Comunhão Parcial de Bens - que partir da lei 6.515/77 passou ser o regime legal.
           • comunhão = comunicação / parcial = parte, isto é, alguns bens vão se comunicar e outros não vão se comunicar
             • Bens que se comunicam . Este também são considerados bens comuns. Aqui falamos em meação e não sucessão
               • Os bens que se comunicam são os adquiridos na constância do casamento, união estável ou união homoafetiva a título oneroso (compra e venda). Provou que comprou na constância é meio a meio, mesmo que o bem for registrado em nome de um só
               • Os bens adquiridos por fato eventual (sorte) com ou sem concurso de trabalho. Ex: Loteria, Big-Brother, Casa dos Artista, A Fazenda, Reality shows etc...
                 • Ex sem concurso de trabalho: Não interessa se foi você que sonhou com os números da Mega e jogou sozinho, pois se ganho,vai dividir, com a sua esposa ou esposa, é meio a meio sem choro...
                 • Ex com concurso de trabalho: Reality show: Tem o trabalho de ficar confinado meses, tem que fazer uma novelinha, seguir roteiro, nadar na piscina, comer de tudo, ficar debaixo do edredon etc....
               • Juros, frutos benfeitorias e acessões, inclusive de bens particulares
                 • Ex do JUROS: Apliquei 1 milhão de reais antes de casar, esse dinheiro é meu, mas os juros percebidos na constância do casamento, ou união estável é dividido meio a meio. Tem que fazer perícia técnica para saber se tem direito mesmo. Obs: O que se divide são os juros e não a correção monetária.
                   • Diferente acontece no caso de imóvel adquirido antes do casamento, caso haja VALORIZAÇÃO do bem. Por ser bem de raiz não se comunica, não tem como dar juros do imóvel. A valorização do imóvel seria como se fosse a correção monetária do dinheiro e não rendimento. Portanto, não se comunica.
                 • Ex dos FRUTOS CIVIS : Carlos adquiriu um imóvel antes do casamento, portanto este bem não se comunica com a Maria sua esposa. Porém na constância do casamento como a Maria, esse mesmo imóvel foi alugado por R$ 5.000,00 durante 10 anos. No caso de divórcio, os valores percebidos do aluguel irão se comunicar, porém, se foi gasto com a família não será possível, porque todos foram beneficiados.
                   • Outro caso que ocorre com frequência: Carlos adquiriu o imóvel um mês antes de se casar com Maria. Carlos deu 10% de entrada e financiou os 90% restante. No caso de divórcio, os 10% pago por Carlos antes do casamento não se comunica com Maria sua esposa. Entretanto, o que foi pago dos 90% na constância do casamento será partilhado meio a meio entre o casal.
                 • Ex de BENFEITORIA: Carlos tem um imóvel adquirido antes do casamento, portanto este bem não se comunica com Maria sua esposa. Entretanto Carlos construi uma piscina no valor de R$ 800 mil reais nesse imóvel. No caso de divórcio a sua esposa Maria terá direito a metade do valor gasto na construção da piscina, ou seja R$ 400 mil pertence a Maria. Claro que deverá ser realizada uma perícia técnica para apurar o valor da piscina. OBS: No caso da benfeitora necessária já é mais difícil, pois visa preservação do imóvel e já foi utilizada por todos.
                 • Acessões naturais: (aluvião, alvusão, álveo abandonado) vai haver comunicação na ocorrência desses fenômenos naturais.
                   • o problema maior está com as acessões artifíciais, isto é, as construções
                     • Ex. Carlos adquiriu um terreno antes do casamento, portanto esse terreno não se comunica com a esposa Maria. Porém, Carlos construiu uma casa no terreno, sendo assim, no caso de divórcio, a casa construída no terreno se comunica com a Maria esposa de Carlos. Para saber o real valor da construção será necessário uma perícia técnica, que qualquer das partes pode requerer em juízo. A perícia vai dizer o valor do terreno e da casa. O valor da casa será partilhado meio a meio.
                       • E se Carlos construir uma casa no terreno da sogra? Nesse caso não existe meação. pois Carlos terá que provar que construiu no terreno e propor uma ação de indenização contra a sogra pedindo a metade do valor gasto na construção da casa.. Esse é o entendimento majoritário. Aconselhável fazer um contrato de gaveta para ter como prova.
             • Bens que NÃO se comunicam. Estes são chamados de bens particulares.
               • A regra é que os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam
               • Bens recebidos de :herança, doação e sub rogados (bens sub rogados significa bem substituído)
                 • Ex1. Herança: Carlos recebeu herança do seu pai na constância do casamento. No caso de divórcio, sua esposa Maria não tem direito na herança, porque o que se comunica na constância do casamento são os bens adquiridos a título oneroso e herança vem a título gratuito. A herança é considerada um bem particular na comunhão parcial de bens. ATENÇÃO: isso muda tudo quando se fala em sucessão.
                   • Ex2. Doação: Carlos recebeu um imóvel doado pelo seu pai. No caso de divórcio, sua esposa Maria não tem direito na herança, porque o que se comunica na constância do casamento são os bens adquiridos a título oneroso e doação vem a título gratuito. ATENÇÃO: isso muda tudo quando se fala em sucessão.
                     • Ex3 Sub rogação : Carlo tem um imóvel adquirido antes do casamento. Maria sua esposa, muito esperta, convence Carlos a vender este imóvel e comprar outro imóvel, agora na constância do casamento. No caso de divórcio, sua esposa Maria não tem direito, porque o imóvel novo foi adquirido com o dinheiro do imóvel vendido, que foi adquirido antes do casamento. Portanto, houve a sub rogação (substituição de um bem por outro). Carlos terá que provar essa condição de sub rogação. Não provado, Maria terá direito a meação desse imóvel. OBS: Muito cuidado ao comprovar a sub rogação em cartório, pois na qualificação das parte NÂO colocar Carlos "e" sua esposa Maria, porque aqui subentende-se que Maria está comprando o imóvel junto com o Carlos. A qualificação correta (contrato/escritura) seria Carlos "casado com" Maria, ou seja, NÃO usar a conjução "e".
               • Os instrumentos de profissão (Essencial para o exercício da profisão)
                 • Exemplos: O táxi do taxista; o a caminhão do caminhoneiro; os instrumentos do dentista.
               • Os proventos do trabalho
                 • O art. .1.659, inciso VI do CC, diz que não se comunica os proventos do trabalho (salário, FGTS, PLR)
                   • Porém, há enunciados dos Juizes da Vara de Família do Estado de São Paulo e o STJ, de forma mojoritária, está dizendo que todos os direitos trabalhistas adquiridos na constância do casamento se comunicam, isto é, tem direito a metade de forma proporcional. Inclusive o Plano de Previdência Privada.
                     • Não se comunicam os Danos Morais e Ações Acidentárias, que são de cunho pessoal.
               • Dívidas que não se convertam em proveito comum
                 • Ex 1.A dívida da compra do Táxi do taxista ou o a dívida do caminhão do caminhoneiro, estas não se comunicam. Já a dívida do carro, do imóvel da família se comunicam porque é do uso de todos.
         • Regime da Separação Obrigatória de Bens. Art. 1641 do CC.
           • Ex: todos que se casarem com mais de 70 anos são obrigados a casar nesse regime.
       • Precisa de pacto por escritura pública, registrado em Cartório de Registro de Imóveis do domicilio dos nubentes para ter efeito erga omnes
         • COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - a partir da lei 6.515/77 e art. 1667, ss do CC.
           • A regra nesse regime é que tudo se comunica, ou seja, todos os bens adquiridos antes e depois do casamento se comunicam. (herança, doação, sub rogação. Por isso que esse regime é pouco utilizado, e´opcional.
             • Porém, nesse regime existem algumas exceções em que os bens não se comunicam:
               • 1. INSTRUMENTO DE PROFISSÃO: táxi do taxista; o violão do músico etc..
               • 2. A DÍVIDA QUE NÃO SE CONVERTE EM PROVEITO COMUM. Ex. A dvida do caminhão que o caminhoneiro adquiriu.
               • 3. BENS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE. Ex: testamento ou doação com cláusula de incomunicabilidade.
         • PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS.. Art. 1.672 do CC . Devido a sua complexidade está em desuso.
           • Esse regime surgiu com o Código Civil de 2002, porém já caiu em desuso devido sua complexidade. Esse regime seria mais para um casamento de negócios, pois se houver a dissolução da sociedade conjugal os lucros serão divididos.
             • Esse regime é conhecido no Brasil como regime misto, porque se misturam dois regimes dentro deste.
               • na constância do casamento nada se comunica, porém, na dissolução da sociedade conjugal haveria partilha dos juros e frutos obtidos durante o casamento, por isso que é chamado participação final nos aquestos.
         • SEPARAÇÃO DE BENS ou SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ou SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. Art. 1687 do CC.
           • nada se comunica, art. 1687 CC
             • há duas espécies de separação de bens
               • 1ª - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, por imposição da lei, Art. 1641
                 • Art. 1641, II, do CC. Caso é o das pessoas maiores de 70 anos.
                   • Esse regime é para proteger o patrimônio daquele que tem mais idade.
                     • Nesse regime da separação obrigatória de bens, os bens se comunicam? Veja o que diz Súmula 377 do STF: Os bens adquiridos na constância do casamento, (e a doutrina vai além e diz, a título oneroso), se comunicam.
                       • Dica: A regra é que não precisa fazer o pacto, porém pode fazer o pacto, inclusive, para afastar a Súmula 733 do STF, isto é, o cônjuge jovem não tem direito a meação porque afastou por pacto antenupcial a Súmula 377 do STF é ainda se morrer o cônjuge mais velho, o cônjuge jovem sobrevivente não concorre nos bens particulares . Portanto não vai ter direito a meação e nem a sucessão. Protege totalmente o patrimônio da cônjuge maior de 70 anos. O art. 1829, I do CC exclui a separação obrigatória na concorrência na sucessão com os descendentes do de cujus. Enunciado 635 da VIII Jornada de Direito Civil.
                         • Outra situação é que todas as pessoas que dependerem de autorização judicial para casar, ou se foi autorizada judicialmente, aí também o regime é o da separação obrigatória de bens.
                 • Art. 1.641, I do CC. Todos que penderem causas suspensivas do art. 1.523 do CC.
                   • 1º CASO. e do Viúvo ou viúva que tiver filhos e bens do primeiro casamento tem que apresentar o formal de partilha, sem não apresentar pode casar, mas no regime da separação obrigatória de bens para não fazer confusão patrimonial com o novo marido e com os filhos do primeiro casamento.
                     • 2º Caso é o da viúva nos dez primeiros meses de viuvez, porque pode ser que ela esteja gravida. Se casar antes terá que ser no regime da separação total de bens, que tem uma ressalva no art. 1523, paragrafo único, que diz que se for apresentado lado médico provando que não está grávida poderá casar antes dos 10 meses em qualquer regime de bens.
                       • 3º Caso é do divorciado ou divorciada que não fizeram previa partilha. Podem casar de novo, mas tem que apresentar a carta de sentença da sua partilha ou pelo menos uma certidão de objeto e pé dizendo que não deixou bens a partilhar para casar em qualquer outro regime. Não apresentando terá que casar no regime da separação obrigatória de bens.
                         • 4º Caso é do Tutor com tutelado e curador com curatelado. Enquanto não prestar conta ou finalizar a tutela ou a curatela.
               • SEPARAÇÃO ABSOLUTA - art. 1687 do CC. Nesse regime nada se comunica, (doação, herança, bens adquiridos antes ou depois do casamento, nem as dívidas).
                 • A única coisa que pode ocorrer no aspecto patrimonial é o esforço comum. Havendo comprovação do esforço comum do outro para aquisição de um certo patrimônio tem direito ao que comprovar, mas não será meação. Nesse caso serio o concubinato que tem direito a isso.
                   • Pergunta: Os maiores 70 anos na união estável aplica o regime da separação obrigatória bens? A quem diga que sim, mas não está na lei. A lei diz que é só no casamento, mas por analogia, muitos entendem que na união estável de maiores de 70 anos aplica-se o regime da separação obrigatória de bens.
     • 2º - Mutabilidade do regime de Bens
       • O regime de bens pode ser alterado na constância do casamento.
         • Pode, inclusive, alterar regime de bens legal, como ex: Na separação obrigatória de bens posso alterar os efeitos da causa suspensiva. (Não se aplica aos maiores de 70 anos)
           • Ex. no art. 1.523 c/c 1.641, inciso I do CC - (separação obrigatória): viúva ou viúvo que tiver filhos e bens do primeiro casamento, tem que casar sob o regime da separação obrigatória de bens senão apresentar o formal de partilha.
             • depois de concluído o inventário, agora poderiam alterar o regime de bens para outro regime
       • 3 Requisitos para alteração para o Regime Bens. Art. 1639, §2º CC e o procedimento 734 do CPC
         • Via judicial - Manifestação do Ministério Publico
         • Consensual, ambos deve pleitear, portanto você não vai propor uma ação de alteração de regime de bem, mas vai requerer a homologação de alteração do regime de bens
         • O pedido deve ser motivado, justificado, tem que explicar para juiz o porque da alteração do regime de bens.

3. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.829 DO CC

   • . Faleceu o autor da herança ab intestato (sem deixar testamento) o patrimônio vai ser transmitido para ordem de vocação do 1829 do CC.
     • Ordem de vocacional.
       • 1º - Descendentes
         • São: filhos netos, bisnetos, trinetos, e assim por diante... Os mais próximos exclui o mais remoto. Enquanto tiver alguém nessa linha reta, vai receber a herança. Linha infinita, não se extingui.
         • 2º - Ascendentes
           • Não tem descendentes, a herança vai para os ascendentes que são: pais, avós, bisavós, trisavós etc... linha reta, infinita, não se extingue, enquanto tiver alguém nessa linha, vai receber a herança.
           • 3º Cônjuges ou companheiro sobrevivente
             • 2 Recurso Extraordinário (646.721) e 878.694. Igualdade entre os cônjuges e companheiro.
             • Não tem descentendes e nem ascendentes a herança vai para o cônjuge ou companheiro
             • 4º Irmãos
               • 2º grau colateral ou transversal
               • 5º Sobrinho e Tio
                 • 3º grau colateral ou transversal
                   • Aqui tem uma ordem de preferência, o sobrinho prefere o tio. Art. 1843 do CC. Primeiro recebe o sobrinho, se não tiver sobrinho aí a herança vai para o tio.
                 • S
                   • Homem morreu não tem cônjuge, ascendentes e nem descendentes, porém tem irmãos e sobrinhos e sobrinhos neto
                     • Ex1. Homem (morreu) 100%
                       • Irmão 1 50% por cabeça
                       • Irmão 2. 50% por cabeça
                       • Ex2. Homem (morreu 2016)
                         • Irmão 1 50% por cabeça
                           • Sobrinho 1
                         • Irmão 2 50% por cabeça
                           • Morreu 2015, ele é pré-morto
                           • Sobrinho 2 25% por representação
                           • Sobrinho 3 25% por representação
                         • Ex3. Homem (morreu 2016)100%
                           • Irmão 1 50% por cabeça
                           • Irmão 2 50% por cabeça
                             • Morreu 2015, é pré-morto
                             • Sobrinho 2 50% por representação
                               • Sobrinho Neto 1
                                 • 0%
                               • Morreu 2015, é pré-morto
                               • Sobrinho Neto 2
                                 • 0%
                                 • Não tem direito por representação. Art. 1840 CC, diz que a representação na linha colateral só vai até os filhos de irmãos pré-mortos.
                               • 50% + 50 = 100%
                                 • Os mais próximos exclui os mais remotos
                 • 6º Primo, tio avô e sobrinho neto
                   • 4º grau colateral ou transversal
                     • Aqui não tem ordem de preferência, todos receberão em partes iguais e por cabeça
                   • Instituto herança jacente (não está na orem de vocação)
                     • Não tem parentesco de 4º grau vai para o instituto de herança jacente.
                       • herança jacente é aquela em que o autor da herança deixa patrimônio mas não deixa herdeiro legítimo e nem testamentário
                         • Depois de um certo tempo vai para herança vacante.
                           • Aí o patrimônio vai para prefeitura da cidade.
               • I
                 • Sucessão dos irm~~aos bilaterais e unilaterais Colaterais. Previsão legal art. 1829, IV e at. 1840 do CC.
                   • Se não tem cônjuge, descendentes e ascendentes a herança vai para os irmãos. Art. 1841 do CC diz que os irmãos bilaterais herdam o dobro dos irmãos unilaterais.
                     • Ex 1. Homem foi casado com mulher 1 e 2:
                       • M1
                         • Filho 1
                           • Filho 1 - Morreu não tem cônjuge, descendente e nem ascendentes.
                           • !00% / 5 = 20%
                         • Filho 2
                           • Filho 2 é irmão bilateral do filho1. Portanto (2) herda do (1) dobro dos irmãos unilaterais (3,4 e 5).
                             • Herda 40%
                         • M 1 - Morreu
                       • M2
                         • Filho 3
                           • 20%
                         • Filho 4
                           • 20%
                         • Filho 5
                           • Filho 3, 4 e 5 são irmãos unilaterais do filho 1. Portanto (3,4 e 5) herdam do (1) a metade do irmão bilateral (2).
                           • 20%
                         • M 2 - Morreu
                       • H. Morreu
             • C
               • SUCESSÃO PURA do cônjuge/companheiro sobrevivente. Art. 1.829, III do CC. Aqui é mais para saber diferenciar quando é sucessão e quando é meação.
                 • Ex1. H xM casaram-se no Regime da Comunhão Universal de Bens (casamento, união estável ou homoafetiva).
                   • Homem (morreu)
                     • 50% da meação
                       • Não deixou descendentes e nem ascendentes
                         • 50% (meação) do homem passa para a mulher como SUCESSÃO, ficando com o total de 100%.
                           • O ITCMD vai ser recolhido sobre o 50% da sucessão, pois 50% da meação já era da mulher.
                   • Mulher (sobrevivente)
                     • 50% da meação
                       • direito adquirido devido ao regime de casamento. A meação não pode ser renunciada, porém, pode ser doada.
                   • Ex2. H x M casaram-se no Regime da Separação Total de Bens
                     • Homem (morreu)
                       • 100% dos bens
                         • Não deixou descendentes e nem ascendentes
                           • 100% a Mulher herda por sucessão
                             • O ITCMD vai ser recolhido sobre o 100% da sucessão, pois não teve meação.
                     • Mulher (sobrevivente)
                       • 0,0 % de meação
                         • Não direito a nada de meação devido ao regime de casamento adotado
                     • Ex3. H x M casaram-se no regime da Comunhão Parcial de Bens
                       • Homem (morreu)
                         • 100% Bens particulares (adquiridos antes do casamento)
                           • Não deixou descendentes e nem ascendentes
                             • 100% a Mulher herda por sucessão.
                               • O homem poderia dispor de 50% em testamento para terceira pessoa, então a mulher herdaria somente os outros 50%, porque ela é herdeira necessária. Quando se tem herdeiro necessário não pode dispor mais que 50%.
                       • Mulher (sobrevivente)
                         • 0,0% de meação nos bens PARTICULARES. Só tem direito nos bens comuns.
                           • Não tem direito a nada de meação devido ao regime de casamento adotado
                       • Ex 4. H x M casaram-se no regime da Comunhão Parcial de Bens
                         • Homem (morreu)
                           • 50 % meação ( Bens comuns adquiridos na constância do casamento e a título oneroso)
                             • Não deixou descendentes e nem ascendentes
                               • 50% a mulher herda por sucessão
                                 • O ITCMD vai ser recolhido sobre o 50% da sucessão.
                         • Mulher (sobrevivente)
                           • 50% de meação só do bens COMUNS, Não tem direito a nada dos bens particulares.
                             • direito adquirido devido ao regime de casamento. A meação não pode ser renunciada, porém, pode ser doada.
                 • PARTE COMPLEXA - Quando o cônjuge concorrem ou não concorrem com os descendentes
                   • Art. 1829, I do CC diz que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, SALVO se casado no regime da Comunhão Universal de Bens, Separação Obrigatória de Bens, ou se no regime da Comunhão Parcial de Bens, o autor da herança não deixou bens particulares, isto é, nesses 3 regimes o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendente.
                     • Quando o cônjuge ou companheiro sobrevivente NÃO CONCORRE com os descendentes.
                       • OBS: todos os regimes de bens que tem direito a meação, não tem direito a concorrência, ou seja, a sucessão.A intenção do legislador foi fazer com que o cônjuge sobrevivente, que não tinha direito a meação, tivesse direito a concorrência (sucessão), ou seja, para não ficar prejudicado aquele que não teria direito a nada, teria aí uma proteção para a sucessão.
                       • H x M casados Comunhão universal de bens
                         • H (morreu)
                           • Filho 1 - 25% por sucessão
                           • Filho 2 - 25% por sucessão
                         • M (sobrevivente)
                           • 50% por meação
                             • Não concorre porque já tem a meação e o regime de bens tá dizendo que não concorre
                         • H x M casados SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
                           • H 70 anos (morreu)
                             • Filho 1
                               • 50%
                               • 25%
                             • Filho 2
                               • 50%
                               • 25%
                             • 100% bens ANTES do casamento
                             • 50% bens DEPOIS do casamento
                           • M 30 anos (sobrevivente)
                             • Meação
                               • 0,0% (bens adquiridos antes).Não concorre na sucessão
                                 • Aqui que está a diferença, mesmo não tendo direito a MEAÇÃO, o cônjuge sobrevive NÃO concorre na sucessão com os descendentes.
                               • Permanece só com os 50% (bens adquiridos depois). por meação. Não concorre com os descendentes
                                 • Pela súmula 377 do STF tem direito a meação, porém, se tiver pacto antenupcial afastando a súmula, a o cônjuge sobrevivente não terá direito a nada 0,0%. Patrimônio totalmente protegido.
                             • 50% bens adquiridos DEPOIS do casamento
                               • De acordo com o regime da separação obrigatória de bens e pela súmula 377 do STF, tem direito o cônjuge sobrevivente a meação dos bens adquiridos na constância do casamento e a título oneroso.
                           • H xM casados COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
                             • H (morreu)
                               • Só deixou bens comuns
                               • Filho 1
                                 • 25%
                               • Filho 2
                                 • 25%
                               • 50% de meação devido ao regime parcial
                             • M (sobrevivente)
                               • 50 % de meação devido ao regime parcial
                               • Não concorre com os descendentes
                                 • Fica só com os 50% da meação
                     • Quando que o cônjuge ou companheiro CONCORREM com os descendentes o legislador não disse, portanto, terá que ser feito pelo método de dedução
                       • Concorrem: Na separação Absoluta (pacto); Participação Final nos Aquestos (pacto); Comunhão Parcial de Bens se o autor da herança deixou bens particulares
                         • H x M casados na Comunhão Parcial de Bens
                           • H (morreu)
                             • 50% Bens (comuns) depois do casamento
                             • filho 1
                               • 1/3
                               • 25%
                                 • Aqui é a regra do Art. 1.829 CC cumulado com art. 1832 CC
                             • Filho 2
                               • 1/3
                               • 25%
                             • 100% Bens (particulares) antes do casamento
                           • M
                             • M
                               • 1/3
                                 • A Mulher concorre com os filhos em partes iguais e por cabeça, porque não tem direito a meação.
                               • 0,0%
                                 • Permanece só com os 50% adquiridos na constância do casamento (já era dela). Portanto, não concorre com os filhos.
                                   • Maria H. Diniz e a Ministra Nancy Angri, diz que concorre porque o legislador se omitiu, pois diz se não deixou bens particulares... mas nesse caso deixou, então concorreria em tudo. Esta é uma posição MINORITÁRIA
                             • 50% (depois do casamento)
                             • 0,0%
                           • H x M casados na Separação Total Absoluta
                             • H (morreu)
                               • Filho 3
                                 • 3/16
                               • Filho 2
                                 • 3/16
                               • Filho 4
                                 • 3/16
                               • Filho 1
                                 • 3/16
                               • 3/4 = 75%
                                 • 1/4 = 25%
                                   • 75% : 4 = 18,75%
                                     • 3/4 : 4 = 3/4 x 1/4 = 3/16
                                       • 3 x 1           3 ____  =   ___ 4 x 4           16
                             • M
                               • M
                                 • 1/4
                                   • A princípio o art. 1.832 CC diz que o cônjuge sobrevivente vai concorrer com os descendentes em partes iguais e por cabeça, porém, o art. 1832 CC, na sua segunda parte diz que: se o cônjuge sobrevivente for ascendente dos herdeiros concorrente, terá direito no mínimo a 1/4, porém terá que ter 4 ou mais filhos para ter direito a essa quarta parte ou 1/4.
                                     • Se o cônjuge sobrevivente concorrer com um descendente que não seja seu filho, então não terá direito a 1/4, perde esse benefício, a divisão será por partes iguais. Esse entendimento foi firmado no Enunciado 34 dos Magistrados das Varas de Família e Sucessões de SP e Enunciado da 8ª Jornada de Direito Civil.
                                       •   Enunciado 34: Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o cônjuge ou companheiro sobreviventes não têm o direito à quarta parte da herança, previsto no art. 1.832 do Código Civil. Só têm direito a essa quarta parte se todos os filhos concorrentes forem comuns, ou seja, filhos do de cujus com o cônjuge ou companheiro sobreviventes.
           • A
             • Ex de sucessão de Ascendentes
               • Ex 3- Homem morreu. Deixou só ascendentes e todos vivos
                 • Ex. 4 - Homem morreu 2019. Só deixou ascendentes.
                   • Ex: 5 - Homem morreu em 2019
                     • Pai (pré-morto) morreu 2018
                       • Pai 2 sócio-afetivo (pré-morto) morreu 2018
                         • Avó -viva
                           • Enunciado da Jornada de Direito Civil decidiu que nesse caso será divido em partes iguais, isto é, 1/3 para cada casal de avós (maternos, paternos e socio-afetivo). Esse entendimento não está na lei porque é uma decisão nova, que surgiu com a multiparentalidade.
                         • Avô -vivo
                       • Avó - viva
                         • Aqui é exceção da exceção . A linha paterna vai herdar a metade ( não é por representação e nem por cabeça). Art. 1836, § 2º CC
                           • Art. 1836, § 2º,   Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.
                       • Avô - vivo
                     • mãe (prémorta) morreu 2018
                       • Avó - morreu
                       • Avô - vivo
                         • Aqui é exceção da exceção . A linha materna vai herdar a metade ( não é por representação e nem por cabeça). Art. 1836, § 2º CC
                   • Pai - vivo
                     • Na linha reta ascendente não existe direito de representação. E se o mais próximo exclui o mais remoto, o Pai herda 100%. (art. 1.852 CC)
                       • Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
                     • Avó - viva
                     • Avô - vivo
                   • mãe (prémorta) morreu 2018
                     • Avó - viva
                     • Avô - vivo
                 • Pai
                   • Na linha ascendente o mais próximo exclui o mais remoto. Portanto, herda 50% porque está vivo.
                   • Avô
                   • Avó
                 • Mãe
                   • Na linha ascendente o mais próximo exclui o mais remoto. Portanto Herda 50% porque está viva.
                   • Avó
                   • Avô
               • Cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes
                 • H x M casados.
                   • Homem morreu
                     • Não deixou descendentes
                     • Deixou ascendentes (pai, mãe ou avós)
                   • Mulher (sobrevivente)
                     • O art. 1829, II diz que na falta de descendente, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendestes do de cujus. (independentemente do regime de bens, ou seja, concorre em qualquer regime de bens.). Aqui vai concorrer sempre, independente se tem ou não meação.
                     • concorrência do cônjuge sobrevivente. Inteligência dos artigos 1829, II e art. 1837 do CC.
                       • Terá direito a 1/3 se concorrer com o sogro e a sogra.
                       • Terá direito a 1/2 se concorrer com o sogro ou com a sogra.
                       • Terá direito a 1/2 se concorrer com os avós do de cujus
         • D
           • Ex de sucessão de descentenes
             • Ex. 1 Pai morreu em 2019
               • Ex. 2 Pai morreu 2019
                 • Filho 1 - morreu em 2018 (pré-morto)
                   • Neto 3
                     • Na mesma classe herda por cabeça 33,33% ou 1/3. (Art. 1835 CC)
                       • Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
                 • Filho 2 - morreu em 2018 (pré-morto)
                   • Neto 1
                     • Na mesma classe herda por cabeça 33,33 ou 1/3
                   • Neto 2
                     • Na mesma classe herda por cabeça 33,33 ou 1/3
               • Filho 2 - Herda 50% por cabeça. Morreu em 2018 (pré-morto)
                 • Neto 2
                   • Classe diferente herda por representação 25% (Art. 1835 CC)
                     • Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
                 • Neto 1
                   • Classe diferente herda por representação 25%. (Art. 1835 CC)
                     • Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
               • Filho 1 - Herda 50% por cabeça
       • Memorizar a palavra D.A.C.I. S
   • Todos os herdeiros são legítimos, porém, apenas 3 são herdeiros necessários: Descendentes, Ascendentes e Cônjuge ou "companheiro", Art. 1845 do CC.
     • Então se você tiver um desses 3 herdeiros (necessário) você não pode dispor mais do que sua metade por testamento Art. 1846 do CC
       • Interessante do CC de 2002 é que o cônjuge passou a ser herdeiro necessário. Então basta casar que seus bens fica bloqueado pela metade. Não importa o regime de bens, casou 50% do bens está bloqueado, você não pode fazer o que quiser com esse parte dos bens.
         • OBS: Não havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), ou seja, só existe parentes colaterais (irmão, tio ou sobrinho, primo tio avó e sobrinho neto), você pode excluí-los 100%, é só fazer um testamento para uma 3ª pessoa ou para uma entidade, porque esses parentes não são herdeiros necessários ou ainda deixar 100% da herança para um deles que você mais gosta.