RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

1. TIPOS DE SANÇÕES

   • RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
     • Atividade Poluidora
       • Dano Ambiental
         • É um dano difuso, que consiste na degradação da qualidade do meio ambiente (prejuízo) que viola o direito da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (interesse juridicamente protegido)
         • Nexo de Causalidade
           • É a relação de causa e efeito entre a atividade poluidora e o dano ambiental
       • O responsável, chamado de "POLUIDOR", pode ser pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Direito Privado (art. 3º, inciso IV, da PNMA)
         • Causadora da degradação ambiental (alteração adversa das características do meio ambiente). Qualquer evento degradador, tenha ele ocorrido no âmbito de uma atividade econômica ou não econômica, de caráter permanente ou eventual
           • Atividades lícitas (licenciadas ou autorizadas pelos órgãos competentes) podem ser caracterizadas como atividade poluidoras. A licitude da atividade não afasta a responsabilidade civil do poluidor (art. 3º, inciso II e III, da PNMA)
       • ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
     • REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
       • REGRA GERAL: reparação "in natura", isto é, retorno ao status quo ante.
       • EXCEÇÃO: reparação mediante compensação pecuniária, quando não for possível a reparação "in natura"
   • PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL

2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, ante o disposto no art. 14, §1º, da PNMA: o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade

3. SURGIMENTO

   • Prática de condutas e atividades consideradas lesivas, isto é, que causam danos ao meio ambiente ou colocá-lo em perigo (ameaça de dano)
     • INFRATORES
       • PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS