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LEP (3)

Arthur Caetano Andrade da Paixão POL CONCURSO Portuguese

LEP (3)

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LEP (3)

  1. NA OBRA = MAX 10% DOS EMPREGADOS PODEM SER DE PRESOS

  2. PARA O TRABALHO EXTERNO DEPENDE:

    • AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR DO EST
    • APTIDÃO/DISCIPLINA/ RESPONSABILIDADE
    • JÁ TER CUMPRIDO NO MÍNIMO 1/6 DA PENA
  3. REVOGA A AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO:

    • CRIME
    • FALTA GRAVE
    • COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO REQUISITADO
  4. DIVERGÊNCIAS ENTRE

    • MÉDICO OFICIAL E O PARTICULAR
      • Resolvido pelo JUIZ DA EXECUÇÃO
  5. QUEM EXERCE O PODER DISCIPLINAR

    • PRIVATIVA DE LIBERDADE = AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME REGULAMENTO
    • RESTRITIVAS DE DIREITO = AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO
  6. NÃO HÁ NECESSIDADE DO JUIZ SER AVISADO a cerca de imposição de SANÇÕES DISCIPLINARES

    • EXCEÇÃO quando se comete FALTA GRAVE
      • EM QUE O JUIZ DEVE REPRESENTAR SOBRE:
        • REGRESSÃO
        • REVOGAÇÃO DAS SAIDINHAS
        • PERDA DE DIAS REMIDOS
        • CONVERSÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE
  7. FALTA DISCIPLINAR CLASSIFICADAS EM SANÇÕES LEVE+MÉDIA = LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ

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  • LEP (3)

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CONCURSO POL Mind Map on LEP (3), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 21/01/2021.
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