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ILICITUDE - V

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ILICITUDE - V
EXCLUDENTES DE ILICITUDE - ART. 23, CP
- ESTADO DE NECESSIDADE
- Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
- § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- dois bens jurídicos tutelados ou em vias de sofrerem uma lesão
- necessidade de verificação de prevalência de um sobre o outro
- Princípio da Ponderação
- colocar os bens jurídicos na balança e pesar qual o mais importante
- avaliar a razoabilidade de se exigir seu sacrifício no caso concreto
- utilização do termo "RAZOÁVEL" no caput do art. 24
- Ex. sujeito que furtou um carro (patrimônio) para fugir de um algoz que queria lhe matar (vida)
- TEORIAS ACERCA DA VALORAÇÃO (RAZOABILIDADE) DOS BENS - T. UNITÁRIA (CP) E DIFERENCIADORA (CPM)
- TEORIA UNITÁRIA (CP)
- resultado da ponderação entre bens jurídicos apenas excludentes de ilicitude
- TEORIA DIFERENCIADORA (CPM)
- resultado da ponderação entre bens jurídicos excludentes de ilicitude e de culpabilidade
- propõe critérios de avaliação diferentes, que envolvem a ponderação entre o bem jurídico protegido e o bem jurídico sacrificado
- TEORIA UNITÁRIA (CP)
- Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- ESTADO DE NECESSIDADE
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- Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on ILICITUDE - V, created by EMILIANE CARVALHO on 15/04/2021.
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