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ILICITUDE - V

EMILIANE CARVALHO Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

ILICITUDE - V

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ILICITUDE - V

  1. EXCLUDENTES DE ILICITUDE - ART. 23, CP

    • ESTADO DE NECESSIDADE
      • Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
        • § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
        • § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
      • dois bens jurídicos tutelados ou em vias de sofrerem uma lesão
        • necessidade de verificação de prevalência de um sobre o outro
        • Princípio da Ponderação
          • colocar os bens jurídicos na balança e pesar qual o mais importante
          • avaliar a razoabilidade de se exigir seu sacrifício no caso concreto
          • utilização do termo "RAZOÁVEL" no caput do art. 24
      • Ex. sujeito que furtou um carro (patrimônio) para fugir de um algoz que queria lhe matar (vida)
      • TEORIAS ACERCA DA VALORAÇÃO (RAZOABILIDADE) DOS BENS - T. UNITÁRIA (CP) E DIFERENCIADORA (CPM)
        • TEORIA UNITÁRIA (CP)
          • resultado da ponderação entre bens jurídicos apenas excludentes de ilicitude
          • TEORIA DIFERENCIADORA (CPM)
            • resultado da ponderação entre bens jurídicos excludentes de ilicitude e de culpabilidade
        • propõe critérios de avaliação diferentes, que envolvem a ponderação entre o bem jurídico protegido e o bem jurídico sacrificado

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on ILICITUDE - V, created by EMILIANE CARVALHO on 15/04/2021.
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  • Created by EMILIANE CARVALHO · Apr 14, 2021
  • Copied by EMILIANE CARVALHO · Apr 14, 2021
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