4 - Princípios tributários

4 - Princípios tributários

1. Princípio da Legalidade Tributária

   • É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios EXIGIR (instituir, criar) ou AUMEUTAR (majorar) TRIBUTO sem LEI que o estabeleça
     • requisito de validade
     • também não pode EXTINGUIR e DIMINUIR
       • Princípio da Simetria
   • somente lei
     • Medida provisória pode criar ou majorar qualquer tributo, salvo matéria reservada a LC
       • Art. 62. Em caso de RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, COM FORÇA DE LEI, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
         • § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de IMPOSTOS...
           • STF entende que pode para TRIBUTOS
     • Lei ordinária
       • em regra
   • Lei complementar
     • Imposto sobre grandes fortunas
     • Empréstimos compulsórios
     • Impostos residuais
     • Contribuições sociais residuais
     • Reforma Tributária de 2023
       • ISS - Imposto sobre Bens e Serviços, CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, IS - Imposto Seletivo
   • Mitigações ao princípio da legalidade tributária
     • tributos que podem ter alíquota alterada por ato infralegal
       • justificativa
         • possuem caráter de extrafiscalidade
           • regulação do mercado
             • alteração de alíquotas dependesse do processo legislativo completo, o impacto desejado no comportamento econômico poderia ser inviabilizado devido à demora na tramitação
       • Extrafiscalidade
         • II, IE, IPI, IOF
           • imposto federal
             • 153, §1º da CF
               • podem ter a alíquota ALTERADA por Decreto
         • CIDE - Combustível
           • Contribuição federal
             • art. 177, §4º, I, b
               • Nestes dois apenas REDUZIR ou REESTABELECER as alíquotas ao patamar anterior
                 • havendo a alteração, não estão sujeitos à anterioridade (exceto IPI que está sujeito à noventena
         • ICMS - Combustível
           • imposto estadual/df
             • art. 155, §4º, IV, c
       • apenas alíquotas
   • Jurisprudência
     • legalidade suficiente/necessária
       • STF, 2016 - não viola a legalidade lei que ao estabelecer o teto, possibilita ato normativo infralegal fixar a taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal
     • STJ - é defeso (vedado) ao Município atualizar IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
     • taxas judiciárias
       • STF (ADI 1709), a instituição dos emolumentos cartorários por ato de Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal.
     • normas tributárias em branco
       • Segundo o STF, é possível a complementação de norma tributária em branco por ato infralegal, sem que isso venha a violar o Princípio da Legalidade
     • tipicidade cerrada
       • parte da doutrina entende que este Princípio vedaria a possibilidade de existência de conceitos jurídicos indeterminados ou de cláusulas gerais em matéria tributária
       • predomina atualmente o entendimento no sentido de que a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e normas tributárias em branco não ofende o Princípio da Legalidade Tributária
   • art. 150, I, da CF
   • Tipicidade Fechada (cerrada), Reserva Absoluta de Lei Formal, Legalidade Absoluta ou Estrita Legalidade. Pontes de Miranda o chama de Legaliteralidade.
   • Lei delegada
     • assim como a MP, pode tratar sobre matéria tributária, de que não seja reservada a Lei complementar
   • Estrita legalidade ou reserva legal
     • o art. 150, I, CF, deve ser conjugado com o disposto no art. 97 do CTN
     • somente lei pode estabelecer
       • instituir, extinguir, majorar e reduzir TRIBUTOS
         • inclusive a ISENÇÃO, SUBSÍDIO, ANISTIA e REMISSÃO
       • Definir o FATO GERADOR da obrigação tributária PRINCIPAL
         • = obrigação de pagar
       • Definir o SUJEITO PASSIVO
       • Fixar a ALÍQUOTA do tributo
       • Fixar a BASE DE CÁLCULO do tributo
         • poder executivo pode ATUALIZAR a base de cálculo por ato infralegal, desde que nos limites dos índices oficiais
           • do contrário, seria majoração, que depende de lei
       • Cominação, dispensa e redução de PENALIDADE
       • Exclusão, extinção e suspensão do CRÉDITO TRIBUTÁRIO
       • Para o STF, rol taxativo
     • Não estão sujeitos ao Princípio da Legalidade
       • prazo para pagamento do tributo
         • tb não depende da anterioridade tributária
           • STF, 2008. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, COMO O PAGAMENTO ANTECIPADO em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo
       • obrigações tributárias ACESSÓRIAS (fazer, não fazer)
     • concessão de benefícios
       • Somente com lei se tributa e, da mesma forma, somente por meio de lei é que se pode deixar de tributar
       • Art. 150. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições...
         • ...só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal
           • sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g
             • Cabe a LC regular isenções, incentivos e benefícios fiscais cuja concessão ou revogação será fruto de deliberação entre estados e DF
         • O STF tem flexibilixado essa lei, entendendo que é possível que não seja lei específica, desde que trate de assunto correlato, evitando-se, assim, o contrabando legislativo.
       • As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

2. Princípio da Isonomia Tributária

   • vedado aos entes da federação estabelecer tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem em equivalência
   • Fato gerador
     • Para fins tributários os iguais são aqueles que realizarem o fato gerador, independentemente de aspectos externos ao fato imponível
       • nulidade do ato jurídico, incapacidade civil do agente, ilicitude da operação etc
         • realizou o fato gerador, tá no jogo
   • “Não é possível ao Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia" (RE 344.331-PR).
   • TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS
     • PRINCÍPIO DO NON OLET
       • Deve-se tributar as atividades ilícitas da mesma forma que as atividades lícitas
   • Entendimentos jurisprudenciais
     • São INCONSTITUCIONAIS
       • Lei estadual que concedia isenção de IPVA aos proprietários de veículos destinados a transporte escolar, devidamente regularizados perante uma cooperativa municipal específica (ADIMC 1655/AP);
       • Lei municipal que pretendeu conceder isenção de IPTU em razão da qualidade de servidor estadual do contribuinte (AGRAG 157.871-9);
       • Lei estadual que concedeu, indevidamente, isenção aos membros do Ministério Público de custas e emolumentos (ADI 3260/RN);
       • Lei estadual que concede isenção de ICMS para operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais;
       • seguindo o raciocínio, se fosse alíquota...
     • São CONSTITUCIONAIS
       • - A previsão legal de diferenciação de ALÍQUOTAS em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/1998
       • - A exigência contida no art. 17, V, da LC 123/2006 (Simples Nacional);
         • Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com a Fazenda Pública
       • Lei que concede Isenção de TAXA de inscrição em concurso público para desempregado (ADI 2672);
       • IR incidente sobre produtos financeiros resultantes de atividades criminosas (STF, HC n° 77.530-RS)
   • ART. 150, II, da CF

3. Princípio da Capacidade Contributiva

   • SEMPRE QUE POSSÍVEL os impostos terão caráter pessoal e serão GRADUADOS segundo a capacidade econômica dos contribuintes
     • Se perguntar a letra da lei, a CF fala em impostos, mas o STF já estendeu a outros tributos.
       • Súmula 665 - TAXA de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
     • sempre que possível diz respeito às possibilidades técnicas do tributo
   • Decorre do Princípio da Isonomia
   • Técnicas para aferir a capacidade contributiva
     • Progressividade
       • técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá à medida que se majora a base de cálculo do gravame
         • ex., a CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos.
       • progressividade fiscal
         • quanto mais se ganha, mais se paga
       • progressividade extrafiscal
         • modulação de condutas, no bojo do interesse regulatório
     • Proporcionalidade
       • alíquotas fixas, em impostos que não permitem progressividade
         • ex., ICMS, IPI
     • Seletividade
       • variação de alíquotas na razão inversa da essencialidade do bem
         • bens supérfluos, maior tributação
           • ex., cigarro e bebidas
     • sempre alíquotas
   • art. 145, 1º , CF
   • Distinção
     • Capacidade contributiva absoluta/objetiva
       • A NORMA DESCREVE SITUAÇÕES que autorizam concluir pela existência de capacidade econômica por parte do contribuinte
         • ex: No IPVA e no IPTU, a norma presume a capacidade contributiva, pelo fato de o sujeito ser proprietário de um veículo ou de um imóvel
     • Capacidade contributiva relativa
       • leva em consideração ASPECTOS SUBJETIVOS DO CONTRIBUINTE, a fim de identificar se ele efetivamente pode suportar a carga tributária
         • critérios de análise do mínimo existencial e da proibição do confisco

4. Limitações ao Poder de Tributar

   • princípios constitucionais tributários
   • imunidades tributárias

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