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EX. IL - ESTADO DE NECESSIDADE

Camila Sá Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

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EX. IL - ESTADO DE NECESSIDADE

  1. Art.24

    • Considera-se em estado de necessidade quem pratica fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade e nem poderia de outro modo evitar, direito proprio ou alheio, cujo sacrificio, nas circunstancias, não era razoavel exigi-se.
      • §1º- Não pode alegar quem tem o dever legal.
        • §2º- REDUZ 1 a 2/3.
          • Consequencia juridica: Excludente de ilicitude ( justificante)
  2. REQUISITOS

    • PERIGO ATUAL
      • AMEAÇAR DIREITO PROPRIO OU DE 3º
        • SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE
          • INESISTENSIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO
            • INEVITABILIDADE DA PRATICA DO ATO LESIVO.
              • INEXIBILIDADE DE SACRIFICIO DO DIREITO AMEAÇADO.
                • "cujo sacrificio, nas circunstancias era razoavel exigir-se"
              • "Não poderia de outra forma evitar"
            • Dever por LEI.
          • Divergência Doutrinaria -1. Culpa pode alegar EN. -2. nem Culpa nem Dolo.
      • Homem ou NATUREZA - perigo não direcionado .
  3. PONDERAÇÃO DE VALORES

    • Direito ameaçado X direito Sacrificado
      • D.A. maior ou igual D.S = E.N JUSTIFICANTE D.A menor D.S = Diminução de pena 1 a 2/3 (teoria unitaria)
      • D.A. igual ou menor D.S. = E.N EXCULPANTE D.A maior D.S = JUSTIFICANTE. (teoria Diferenciada)
  4. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE

    • A- PROPRIO OU DE TERCEIRO
      • B- PUTATIVO
        • C- AGRESSIVO ( quem não tem nada a ver) OU DEFENSIVO (contra quem colocou em perigo.)
          • D- JUSTIFICANTE (exc. Il.) OU EXCULPANTE (ex. Culpabilidade)
            • OBS. CPM - EXCULPANTE CP- JUSTIFICANTE
  5. TEORIA do estado de necessidade

    • Teoria DIFERENCIADA - CPM- JUSTIFICANTE E EXCULPANTE.
      • Teoria UNITARIA - ADOTADA BR- E.N JUSTIFICANTE -Excludente de ilicitude.

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on EX. IL - ESTADO DE NECESSIDADE, created by Camila Sá on 17/06/2021.
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Camila Sá
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