seguro de dano

seguro de dano

1. ou "seguro de ramos elementares"

2. modalidade do contrato de seguro em que a seguradora garante o segurado contra eventuais prejuízos

   • em seu patrimônio,
   • em sua saúde
   • ou em sua integridade física

3. natureza indenizatória

   • serve para reposição das perdas que sofreu em virtude da ocorrência do evento danoso

4. Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

   • STJ: o segurador garante todos os riscos de danos que sejam inerentes às atividades desenvolvidas pelo segurado

5. a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato (art. 778)

   • sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
     • perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Boa-fé: o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar a diferença do prêmio.

6. vedado o sobresseguro

   • o segurado não pode contratar pelo valor INTEGRAL mais de um seguro referente ao mesmo interesse
     • Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.
       • ou seja, é possível a cumulação de seguros/seguro duplo
   • ≠ seguro de pessoa

7. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

   • mas se o causador do dano for parente próximo do segurado (cônjuge, descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins), não haverá essa subrogação
     • salvo se o dano foi causado de forma dolosa
   • ≠ seguro de pessoa: não há sub-rogação
   • S. 188-STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato
   • Enunciado 552, CJF: Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.
   • § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
     • STJ: Em regra, mesmo que o proprietário do veículo segurado tenha dado termo de quitação ou renúncia ao causador do sinistro, a seguradora continuará tendo direito de ajuizar ação regressiva contra o autor do dano e de ser ressarcida pelas despesas que efetuou com o reparo ou substituição do bem sinistrado.
       • exceção: má-fé do segurado e a boa-fé do autor do dano (o terceiro de boa-fé, que pagou indenização ao segurado, por completo, não pode ser demandado pela seguradora)

8. Apólice (ou bilhete de seguro): documento emitido pela seguradora, no qual estão previstos os riscos assumido etc

9. princípio indenitário

   • art. 781: “a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador”
     • Em contrapartida, “salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha (seguro parcial) acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial”.
       • redução proporcional: cláusula de rateio
       • dano (100) → indenização (50) ▷ dano (50) → indenização (25)
     • ex.: a indenização pelo roubo do carro é o valor que tinha no momento do crime
     • dois limites: • valor do interesse segurado no momento do sinistro (dano efetivo suportado); • limite máximo da garantia prevista na apólice.
       • STJ, 2021: Na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor.
     • STJ, 2021: Não é abusiva, por si só, a cláusula que preveja que a seguradora, nos casos de furto ou perda total do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro.
       • STJ, 2016: É abusiva a cláusula que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro), em vez da data do sinistro

10. STJ: a PJ que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, o CDC

11. STJ, 2018: Ainda que contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado e mesmo que o acidente tenha sido causado por essa embriaguez, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima, já que essa cláusula é ineficaz perante terceiros

    • obs: no seguro de VIDA, é inválida a cláusula que preveja a exclusão da cobertura securitária se a morte foi decorrente de embriaguez
    • mesmo assim, o terceiro não pode ajuizar, direta e exclusivamente, ação judicial em face da seguradora (S. 529-STJ)
      • mas a seguradora, se denunciada à lide (ou em litisconsórcio), pode ser condenada a pagar diretamente
        • o STJ não mais adota a “teoria do reembolso”, pela qual o segurado deveria primeiro indenizar o terceiro lesado para que, então, a seguradora o reembolsasse
    • Dentro do nome “contrato de seguro de veículos”, há três modalidades diferentes de seguros constantes de uma mesma apólice: a) o seguro de dano (veículo); b) o seguro de vida (segurado, motorista, passageiros); c) o seguro facultativo de responsabilidade civil (terceiros).
      • • a Seguradora não está obrigada a reparar os danos causados ao veículo do SEGURADO; • a Seguradora, após indenizar a VÍTIMA, poderá ingressar com ação de regresso contra o segurado
    • se essa cláusula fosse eficaz perante terceiros, estaria sendo punida a vítima que não concorreu para o dano; função social do contrato de seguro