Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Princípios Gerais do Direito do Consumidor

1. Hipossuficiência do consumidor

   • Conhecimento técnico que possui o consumidor em relação ao produto ou serviço
     • Hipossuficiência é um conceito fático e é verificado no caso concreto

2. Intervenção Estatal

   • O Estado deve promover a defesa do consumidor
   • Previsto no artigo 1º e 4º,ll, do CDC
   • Garantir a efetividde dos direitos do consumidor
   • Presença do Estado no mercado de consumo

3. Vulnerabilidade do consumidor

   • Reequilibrar a relação consumidor e fornecedor
     • Reconhecimento da fragilidade do consumidor em relação ao fornecedor
   • Previsto no artigo 4º,l, do CDC

4. Princípio da Informação

   • Previsto no artigo 4º,lV, CDC
   • O fornecedor possui o dever de informar e o consumidor tem o direito de ser informado
   • Consentimento informado, somente a vontade livre e bem informada é suficiente para validação dos contratos

5. Princípio da Transparência

   • O fornecedor tem a obrigação de informar quanto aos riscos do negócio
   • Um dos pilares é a boa-fé objetiva