DIREITOS DO MAR

DIREITOS DO MAR

1. " o mar tem sua própria soberania " CNUDM

2. Convenção de Montego Bay - CNUDM

   • Colocou limites para as explorações marítimas
   • Norma de Direito Internacional Público

3. Direitos do Mar no Brasil

   • Cf 1891 - Assegura apenas o terrítorio do DF
   • CF 1946 - Declara como bens da União lagos e rios em terrenos do domínio desta
   • CF 1934 - A CF mais semelhante á que esta vigendo no país atualmente
   • CF 1967 - A primeira a preocupar-se com aPlataforma Continental á época nomeada como "Plataforma Submarina"
   • CF 1937 - 'Copia e Cola" da CF de 1934
   • CF 1824 - Não regula proteção marítima
   • CF 1969 - Primeira menção á "Mar Territorial" e substituição do termo antes visto como "Plataforma Submarina" para Plataforma Continental
   • CF 1988 - Por clara influência da CNUDM a nossa Carta Magna trata detalhes que antes não eram sequer mencionados