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Execução Penal 2

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Execução Penal 2

  1. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL, art 60

  2. Ver Recompensas, art 64

  3. ESTABELECIMENTOS PENAIS, art 82

    • Prisões 83 a 88
      • Ler STF no julgamento do RE 641.320
      • Súmula Vinculante n. 56 A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

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Concursos Públicos legislação extravagante Mind Map on Execução Penal 2, created by sergio soares on 17/06/2022.
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