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PROGRAMA EMPREGA + MULHERES

Caio Bertoco Segurança e Saúde do Trabalho Portuguese

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PROGRAMA EMPREGA + MULHERES

  1. DIREITOS

    • Apoio à parentalidade na primeira infância:
      • pagamento de reembolso-creche ; manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;
    • Para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:
      • Teletrabalho; regime de tempo parcial; regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; antecipação de férias individuais; e horários de entrada e de saída flexíveis;
    • Para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional:
      • Suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;
    • Para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade:
      • Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na lei
    • Reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;
    • Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho
    • Estímulo ao microcrédito para mulheres

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Segurança e Saúde do Trabalho Mind Map on PROGRAMA EMPREGA + MULHERES, created by Caio Bertoco on 09/12/2022.
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Caio Bertoco
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