Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68

Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68

1. Disposições Gerais

   • institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado
     • As suas disposições, salvo contrário, aplicam-se
       • aos funcionários dos 3 Poderes do Estado
       • aos do Tribunal de Contas do Estado
     • As disposições desta lei não se aplicam
       • entidades paraestatais
       • serviços públicos de natureza industrial
       • aos empregados das autarquias
       • exceto
         • para aqueles que a lei anterior os definiu como funcionário público
     • Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público
       • Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
         • Os cargos públicos são
           • isolados
           • de carreira
             • Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
   • É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais