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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Joao Pedro Portuguese

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  1. HABEAS DATA

    • Pags. 641-642
    • Previsão normativa: Art. 5º, LXXII, CF: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
      • Finalidade: Garantir acesso a informações pessoais em registros públicos e corrigir dados incorretos
        • Finalidades secundárias: a) corrigir as informações se incorretas; b) fazer anotações ou explicações nos dados pessoais, quando estiverem corretos
          • Gratuidade: Assim como o habeas corpus, o habeas data é ação gratuita para todas as pessoas, pobres e ricas (art. 5º, LXXVII, CF).
            • Efeito: Assegura o acesso e a correção das informações solicitadas
              • Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física, com advogado
  2. HABEAS CORPUS

    • Pags. 629-633
    • Previsão normativa: Art. 5º, LXVIII, CF: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
      • Traços distintivos: celeridade e a natureza mandamental, além da gratuidade para todas as pessoas, pobres e ricas.
        • Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado
          • Efeito: Determina a imediata soltura do paciente, caso ilegalmente detido
            • Competência: 1) Juiz de 1º grau; 2) TJ; 3) TRF; 4) STJ; 5) STF
              • Finalidade: Proteger a liberdade de locomoção
  3. MANDADO DE SEGURANÇA

    • Pags. 633-637
    • Previsão normativa: Art. 5º, LXIX, CF: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
      • Direitos tutelados: a) Direitos Coletivos: pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um direito indivisível (é aquele que resolvendo para um resolve para todos, não dá para resolver por partes). b) Direitos Individuais Homogêneos: pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um direito divisível (é possível tutelar de forma diferente a cada um dos titulares do direito).
        • Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, com advogado
          • Efeito: Garante a suspensão do ato ilegal e a proteção do direito violado
            • Finalidade: Proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridade
  4. MANDADO DE INJUNÇÃO

    • Pags. 637-641
    • Previsão normativa: Art. 5º, LXXI, CF: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
      • Espécies de mandados de injunção: 1) individual: pode ser proposto por pessoas físicas ou jurídicas. 2) coletivo: proposto por órgãos ou pessoas jurídicas legitimadas taxativamente na lei de regência.
        • Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, com advogado
          • Efeito: Determina que o órgão competente regulamente o direito em questão
            • Finalidade: Suprir a omissão legislativa que impeça o exercício de direitos constitucionais
  5. AÇÃO POPULAR

    • Pags. 642-644
    • Previsão normativa: Art. 5º, LXXIII, CF: “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
      • Finalidade: Defender interesses da coletividade e anular atos lesivos ao patrimônio público
        • Efeito: Anula o ato lesivo e responsabiliza os agentes públicos envolvidos
          • Procedimento: Pode ser proposta por qualquer cidadão, com advogado

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