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Remédios Constitucionais

Mapa mental: Remédios Constitucionais
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Remédios Constitucionais
5 remédios
- Todos precisa Advogado, menos Habeas Corpus
- Mandado Segurança
- Art. 5º, LXIX, CF
- Violação de Direito líquido e certo (prova documental) por coação ou ameaça
- Documento (Ex.: Edital)
- Responsável pela violação do direito: Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do P. Público
- Autoridade pública de qq dos poderes: União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e soc. econ. mista
- Violação de Direito líquido e certo (prova documental) por coação ou ameaça
- Quem pode impetrar:
- Qualquer pessoa
- Produz efeito INDIVIDUAL
- Qualquer pessoa
- Art. 5º, LXX, CF
- Mandado Segurança Coletivo
- Quem pode impetrar:
- Part. Político c/rep Cong. Nacional
- 1 Deputado + 1 Senador
- Organização sindical, entidade classe ou associação (+1a)
- Part. Político c/rep Cong. Nacional
- Prazo: 120 dias (da ciência)
- Art. 21
- Quem pode impetrar:
- Mandado Segurança Coletivo
- Precisa advogado
- Inicia no TJ
- Dispensa dilação probatória
- Natureza: residual, subsidiária
- Alegação de grande complexidade jurídica, não é motivo para obstar MS
- Súmula 625: controvérsia sobre a matérias, não impede concessão de MS
- Lei 12.016/09
- Cabe liminar
- Prazo para impetrar: DECADENCIAL 120 dias
- Art. 5º, LXIX, CF
- Mandado Injunção
- Art. 5º, LXXI, CF
- Falta Lei ou Norma Regulamentadora
- Torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
- tem que estar claro
- Ausência parcial ou total
- prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- Torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
- Lei 13.300/16
- Subsidiariamente Art. 14
- Falta Lei ou Norma Regulamentadora
- Inicia no TJ
- Não produz prova
- Omissão que inviabiliza direito fundamental
- Norma efecácia limitada
- Espécies
- individual
- Impetrante: qualquer pessoa natural ou jurídica
- Impetrado: Poder ou autoridade com atribuição para editar norma regulamentadora
- coletivo
- Impetrante:
- MP
- defesa ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais ou individuais indisponíveis
- Partido Político com rep. Congresso
- assegurar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas dos integrantes
- Organização sindical, entidade de classe, associação +1a
- assegurar exercício de direitos, liberdades em favor associados
- conforme estatuto e finalidades
- assegurar exercício de direitos, liberdades em favor associados
- DPE
- promoção direitos humanos e defesa direitos (art. 5º, LXXIV)
- MP
- Jamais órgão privado
- Impetrado: = MI Individual
- Impetrante:
- individual
- Não cabe liminar
- Art. 5º, LXXI, CF
- Ação Popular
- Art. 5º, LXXIII, CF
- Lei 4717/65
- Hipóteses de cabimento:
- Lesão ao patrimônio público
- Moralidade administrativa
- Ato lesivo ao meio ambiente
- Violação ao patrimônio histórico ou cultural
- Quem pode ajuizar:
- Cidadãos
- Gozo direito político/eleitor
- prova: título eleitor
- Gozo direito político/eleitor
- Cidadãos
- Rito ordinário
- Finalidade corretiva
- Controle objetivo da regularidade da atividade administrativa
- Direito de fiscalizar a coisa pública
- Função fiscalizadora
- Objeto da AP é anular atos comissivos ou omissivos ao patrimônio público e condenar responsáveis para restituir o bem ou pagar perdas e danos
- modalidades:
- preventiva: evitar ato lesivo
- repressiva: cessar a violação
- Art. 5º, LXXIII, CF
Habeas Corpus
- Art. 5º, LXVIII, CF
- Liberdade locomoção
- Requisitos
- violência ou coação
- ilegalidade ou abuso de poder
- Hipótese de cabimento
- constrangimento ilegal ou abusivo
- Proteção à liberdade locomoção Arts. 647 a 667 CPP
- Requisitos
- Liberdade locomoção
- Espécies
- repressiva: sofrer (já se concretizou)
- preventiva: se achar ameaçado (ainda não aconteceu)
- Gratuito
- Não precisa advogado
- Quem pode impetrar:
- Impetrante (quem pede): qualquer pessoa, física, jurídica, estrangeiro (ñ residente), menor de 18a, MP
- Paciente (que se beneficia): qualquer pessoa, inclusive impetrante, exceto pessoa jurídica
- Impetrado (quem violou o direito): Autoridade pública ou particular
- Não se produz prova
- Não cabe HC para penas de multa
- cabe pedido liminar
- Art. 5º, LXVIII, CF
Habeas Data
- data = dados = informação
- Art. 5º, LXXII, CF
- Lei 9.507/97
- Direito de Informação
- Apenas se as informações estiverem em banco de dados, entidades gerenciadas pelo Governo, ou de caráter público. Ex.: SERASA
- Quem pode impetrar:
- Impetrante: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que TITULAR da informação
- brasileiro ou estrangeiro, residente ou não residente, pessoa física ou jurídica
- Impetrante: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que TITULAR da informação
- Impetrado: quem tem a informação
- Negada a informação
- Quem pode impetrar:
- Conhecer, retificar e inserir dados
- Apenas se as informações estiverem em banco de dados, entidades gerenciadas pelo Governo, ou de caráter público. Ex.: SERASA
- Não cabe para Certidões
- Apenas depois de esgotadas todas as possibilidades de acesso a informação pela via administrativa
- Gratuito, precisa advogado
- Inicia no TJ
- Não se produz prova
- STF reconheceu HD para informações fiscais
Ações para defesa de direitos específicos
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- Description
- Mind Map on Remédios Constitucionais, created by Juliana Silveira Sins on 14/07/2024.
- Created by
- Juliana Silveira Sins
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