Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial

1. Igualdade racial e combate à intolerância religiosa

2. Superação de preconceito, discriminação e desigualdade racial

3. Discriminação racial

   • Distinção, exclusão e restrição
   • Raça
   • Cor
   • Descendência
   • Origem nacional
   • Origem étnica
   • Situação injustificada de diferenciação de acesso
   • Fruição de bens, serviços e oportunidades

4. Considera-se negro

   • Negro
   • Pardo
   • Mestiço de ascendência africana
   • Palavra ou expressão que o caracterize negro

5. Visa

   • Medidas reparatórias e compensatórias
     • Sequelas da escravidão
     • Práticas institucionais e sociais
   • Medidas inclusivas
     • Esfera pública e privada
     • Representação equilibrada de segmentos raciais
     • Solidificação da democracia

6. Participação em igualdade social, econômico e cultural

7. Medidas

   • Reconhecimento e valorização: história, cultura, política e economia
   • Políticas públicas, programas e medidas de ação para as mulheres negras
   • Resgate, preservação e manutenção da memória histórica
   • Enfrentamento e superação das desigualdades: implementação de programas especiais
   • Promoção de ajustes normativos para o combate ao racismo
   • Apoio às iniciativas que promovam a igualdade

8. Saúde: garantida mediante políticas sociais e econômicas (prevenção e tratamento)

   • SUS: acesso universal e igualitário, com a promoção, proteção e recuperação da saúde

9. Ações dos órgãos de saúde estadual

   • Promoção da saúde integral da população negra
   • Melhoria da qualidade das informações do SUS
   • Inclusão do conteúdo da saúde dos negros
   • Inclusão da temática saúde dos negros
   • Monitorar as condições da população para subsidiar o planejamento
   • Quilombos: garantia de direito à saúde, melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde
     • Remanescentes que ocupam terras quilombolas serão reconhecidos como proprietários definitivos

10. Políticas públicas de pesquisa de saúde e doença:

    • Doenças genéticas
    • Contribuição das manifestações negras de promoção à saúde
    • Medicina popular de matriz africana
    • Percepção popular do processo saúde/doença
    • Escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos
    • Impacto do racismo sobre as doenças
    • Priorização de iniciativas que visem:
      • Criação de núcleos de estudo
      • Implementação de cursos de pós-graduação
      • Inclusão da saúde negra como tema transversal nos currículos
      • Cursos e treinamentos do SUS: etiologia, diagnóstico e tratamento e medicina de matriz africana
      • Promoção de seminários
    • Destinadas especialmente à doença falciforme, hemoglobinopatias, lúpus, hipertensão, diabetes e miomas

11. Igualdade de acesso ao ensino, atividades esportivas e lazer (capoeira como esporte e lúdico)

12. Cultura: divulgar a literatura dos negros

13. Estado deve valorizar a cultura Hip-Hop, Rap, DJs, dança Break Dance e da pintura do grafite

14. Assegurar igualdade de acesso ao mercado de trabalho (cargos públicos e iniciativa privada)

15. Igualdade na comunicação social (peças publicitárias, filmes, programas, TV, cinema)