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SENTENÇA PENAL

Bruna Amorim Portuguese

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SENTENÇA PENAL

  1. CONDENATÓRIA

    • pena
  2. ABSOLUTÓRIA

    • PRÓPRIA
      • absolvição
    • IMPRÓPRIA
      • medida de segurança
  3. REQUISITOS - Art 381 CPP

    • relatório
      • fundamentação
        • dispositivo
  4. TERMINATIVAS DE MÉRITO

    • põe fim ao processo sem condenar ou absolver (ex: sentença declaratória de extinção de punibilidade)
  5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - art. 382

    • obscuridade - ambiguidade - contradição - omissão
  6. EMENDATIO LIBELLI - art. 383 CPP

    • Juiz pode atribuir crime diferente AO MESMO FATO!
      • Recurso da defesa no Tribunal - NÃO PODE atribuir pena mais grave!
      • NÃO CABE: doloso --> culposo tentado --> consumado
  7. MUTATIO LIBELLI - ART. 384

    • momento: após instrução probatória
      • nova definição jurídica do fato
        • prova existente nos autos e não contida na peça de cusação
          • MP deve aditar a denúncia/queixa - 5 dias
            • se Juiz admitir - retorna instrução

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Mind Map on SENTENÇA PENAL, created by Bruna Amorim on 30/08/2016.
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Bruna Amorim
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