7-31.D.G.F. - Mandado de Injunção

7-31.D.G.F. - Mandado de Injunção

1. 1-Art. 5º, LXXI - “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

2. 2-Presupostos:

   • a) Ausência Norma REGULAMENTANDO preceito CONSTITUCIONAL de Nat. MANDATÓRIA
   • b) Inviabilidade exercício direito ou liberd.Constituconais
   • c) Transcurso prazo razoável p/ edição norma

3. Cabível contra normas eficácia LIMITADA, EXCETO definidoras princípios INSTITUTIVOS de Nat. FACULTATIVA

4. 3-Correntes STF:

   • a) Não Concretista
     • STF apenas DECLARAVA mora legislativa
   • b) CONCRETISTA
     • STF passou a VIABILIZAR o exercício do Dto. c/ sua decisão
       • ADOTADA ATUALMENTE

5. 4-"Entidades legitimadas p/ MS podem M.Injunção Coletivo

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