Direito da Criança e do Adolescente - Introdução

Direito da Criança e do Adolescente - Introdução

1. REGULA

   • As relações jurídicas das crianças e adolscentes entre
     • o Estado
     • A família
     • A sociedade

2. Paradigma central

   • Proteção Integral

3. Histórico

   • Constituição de 1988
     • O direito da criança e do adolescente foi introduzido pela CF/88
     • Art. 227
     • Novidade: Inserção do Jovem
       • Pessoa entre 15 e 29 anos
   • Direito do Menor
     • Código de Menores de 1979
     • Menor era objeto de proteção
     • Centralização na figura do juiz
     • Políticas efetivadas pela União
   • Direito da Criança
     • Direito à liberdade
     • Família natural como lugar adequado à criança. Sendo sua retirada excepcional
     • Descentralização da figura do juiz
     • Conselho tutelar como representante da sociedade
     • Municipalização do atendimento
   • Evolução do tratamento jurídico. FASES
     • Fase da indiferença
       • Nenhum diploma sobre o tema
     • Fase da mera imputação criminal
       • Ordenações filipinas, afonsinas e manoelinas
       • Código criminal do Império
       • Código Penal
     • Fase Tutelar
       • Código de Melu Matos de 1927
       • Código de Menores de 1979
     • Fase da proteção integral
       • A partir da CF/88
       • Estatuto da Criança e do Adolescente