ISS - LANÇAMENTO/RECOLHIMENTO/ ARRECADAÇÃO

ISS - LANÇAMENTO/RECOLHIMENTO/ ARRECADAÇÃO

1. FALTA DE RECOLHIMENTO / RECOLHIMENTO A MENOR

   • DESDE QUE NÃO INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL
     • implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% , por dia de atraso, sobre o valor do imposto, ATÉ O LIMITE de 20%
       • A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
       • A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do imposto com esse acréscimo.
   • INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL
     • REGRA
       • aplicação de multa de 50%
     • EXCEÇÃO
       • estabelecimento não cadastrado, sem número de CCM
         • multa de 100%
         • obrigado à inscrição em cadastro fiscal de tributos mobiliários, prestar serviço sem a devida inscrição.
       • provado caso de simulação
         • multa de 100%
         • não estabelecido no local declarado , simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de São Pau-lo, inscrito ou não em cadastro fiscal de tributos mobiliários, tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município;
       • Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários ad-vocatícios, na forma da legislação.
   • O crédito tributário não pago no seu vencimento, nele incluída a multa, será CORRIGIDO MONETARIAMENTE e sobre ele incidirão JUROS DE MORA

2. É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça

   • antecipadamente,
     • No regime do recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente previsão de verba.
       • aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso de diversões públi-cas e à emissão de cupons de estacionamento
   • operação por operação
   • por estimativa em relação aos serviços de cada mês

3. LANÇAMENTO

   • O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício
     • INDEPENDE DO PREÇO DE SERVIÇO : SOCIEDADE PROFISSIONAL; REGIME DE ESTIMATIVA, ARBITRAMENTO

4. PROVA DE QUITAÇÃO

   • É INDISPENSÁVEL
     • I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares
     • II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.
   • No momento em que for requisitada a emissão da certidão de quitação do ISS, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser DECLARADOS OS DADOS DO IMÓVEL necessários para a tributação do IPTU sobre o bem, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças
     • Os dados declarados poderão ser revistos de ofício pela Administração Tributária, para fins de lançamento do IPTU.
     • A emissão do certificado de quitação do ISS dar-se-á somente com a apresentação da declaração dos dados do imóvel
     • declaração deverá ser realizada:
       • I - pelo responsável pela obra
       • II - pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.