Inventário judicial e extrajudicial: prazos e espólio

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1. Temos dois tipos de inventario: O inventário judicial e o inventario extrajudicial.

   • Havendo testamento ou intessado incapaz prosseguirá o inventário judicial
     • Se todos forem capazes e havendo concordância o inventário poderá ser feito por escritura pública.
       • O tabelião só poderá lavrar a escritura pública, se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público.
         • O prazo para o processo de inventário inicia-se dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão, findando-se este prazo nos 12 meses subsequentes
           • Podendo o prazo de abertura do inventário ser prorrogado pelo juiz ou a requerimento da parte.
             • Todos os fatos sendo provados por documentos o juiz decidirá todas as questões.
               • Será remetido para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
                 • O espólio ficará sobre a guarda do administrador judicial, até que o inventariante preste compromisso.
                   • O espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador, que esta obrigado a trazer para o acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão
                     • O administrador terá direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responderá pelos danos que der causa.
                       • O requerimento do inventário incube a quem estiver na posse e na administração do espólio, no mesmo prazo de abertura do inventário.
                         • Deverá consta no requerimento do inventário a certidão de óbito do autor da herança.
                           • São legitimados concorrentes: O cônjuge ou companheiro supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro, ou do legatário, o credor do herdeiro, do legado ou da herança.
                             • O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, A Fazenda Pública, O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança, do cônjuge ou do companheiro supérstite.
                               • O inventariante intimado da nomeação, prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar a função dentro de 5 dias
                                 • Incube ao inventariante: Representar o espólio ativa e passivamente, bem como administrá-lo, prestar declarações, exibir em cartório documentos relativos ao espólio, juntar certidão do testamento.
                                   • Trazer a colação do bens
                                     • prestar conta da sua gestão.
                                       • requerer declaração de insolvente.
                                         • Depois de ouvido os interessados e com a autorização do juiz, incube ainda ao inventariante:
                                           • Alienar bens, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio, fazer despesas necessárias para conservação dos bens.
                                             • Dentro de 20 dias contados da data em que o inventariante prestar compromisso fará as primeira declarações.
                                               • Devendo ser lavrado termo circunstanciado, assinado pelo juiz, escrivão e pelo inventariante.

2. É a ação judicial ou extrajudicial para proceder o levantamento dos bens deixados pelo autor da herança.