DA REMUNERAÇÃO

DA REMUNERAÇÃO

1. Vencimento

   • expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei
   • 4 níveis - 5%

2. Vantagem Pecuniária

   • Caráter definitivo
     • Adicional
       • Tempo de serviço
         • 6% do vencimento
         • por triênio, até completar o interstício aposentatório, e no mesmo percentual por ano excedente , respeitado o limite de 3 anos
       • Produtividade
       • Representação de cargo
   • caráter transitório
     • Gratificação
       • função de confiança
       • grupos de trabalho ou estudo
         • fixado por unidade de tempo ou presença na sessões
       • serviço extraordinário
         • por hora de trabalho + 30%
       • ministração de aulas em cursos de treinamento
         • fixado por unidade de tempo ou presença na sessões
       • participação em banca examinadora de concurso público
         • fixado por unidade de tempo ou presença na sessões
       • natalina
         • paga em dezembro de cada ano
         • valor calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício
         • = ou + 15 dias = mês integral
         • devida ao funcionário exonerado - 1/12 avos da remuneração paga no ato de despedida
         • Inativos = valor do provento, com os reajustes supervenientes
       • insalubridade e risco de vida
         • +50% do vencimento
         • incorporam-se ao vencimento - 10% ao ano
       • atividade especial
       • trabalho noturno
         • 25%

3. 12 meses de cargo em comissão, função de confiança ou substituição

   • 10%
     • do valor da função de confiança, substituição ou gratificação por cargo em comissão
     • da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão e do cargo efetivo
   • não pode ultrapassar 100%
   • quando houver mais de um cargo exercido
     • percentual calculado sobre o cargo exercido por mais tempo
   • 10 anos de exercício
     • cálculo tomará por base o valor do maior nível conquistado

4. Efetivo nomeado para cargo em comissão

   • Perde os vencimentos do cargo efetivo
     • Ressalvado o direito de opção, sem prejuízo da eventual gratificação
       • Gratificação: máx. 40% do valor do cargo em comissão

5. O funcionário perderá

   • os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço
   • 1/3 dos vencimentos do dia - atraso de 30 min, ou sair antes término do horário
   • 2/3 em caso de afastamento por condenação criminal

6. Não sofrerá

   • Arresto
   • Sequestro
   • Penhora
   • exceções
     • prestação de alimentos
     • reposição ou indenização à Fazenda Pública

7. Consignação de prestação ou compromissos pecuniários

   • Permitida, mediante autorização do funcionário
   • em folha de pagamento
   • cancelamento a pedido