Estatuto dos Func. Públicos Lei. N° 9.826

Estatuto dos Func. Públicos Lei. N° 9.826

1. Cargos Públicos são acessíveis a todos os Brasileiros

   • CARGO PÚBLICO
     • EFETIVO
       • POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO
         • NOMEAÇÃO
           • EM CARÁTER VITALÍCIO
             • Emprego que tem a garantia estatutária, dura a vida toda.
           • EM CARÁTER EFETIVO
           • EM COMISSÃO
         • POSSE
           • É o fato que completa a investidura em cargo Público.
             • NÃO HAVERÁ POSSE
               • PROMOÇÃO
               • ACESSO
               • REINTEGRAÇÃO
           • SÓ PODERÁ SER EMPOSSADO:
             • SER BRASILEIRO
             • 18 ANOS IDADE COMPLETO
             • ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
             • QUITE COM OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS
             • BOA CONDUTA
             • GOZAR SAÚDE
               • A MESMA COMPROVADA POR INSPERÇÃO MÉDICA
             • POSSUIR APTIDÃO PARA O CARGO
             • SER APROVADO EM CONCURSO, EXCETO NOMEAÇÃO EM COMISSÇAO
           • No ato da posse, o funcionário empossado apresenta declarações de bens e valores que constituem.
           • Ocorrerá no prazo de 30 dias, da publicação no ato no órgão oficial.
     • COMISSÃO
       • Os Cargos, são nomeados pela autoridade competente; pessoa que tenham capacidade física e mental para exercer o cargo.
     • SÃO FORMAS DE PROVIMENTO
       • NOMEAÇÃO
       • PROMOÇÃO
       • ACESSO
       • TRANSFERÊNCIA
       • REINTEGRAÇÃO
       • APROVEITAMENTO
       • REVERSÃO
       • TRANSPOSIÇÃO
       • TRANSFORMAÇÃO