RESPONSABILIDADE CRIM AMB II

RESPONSABILIDADE CRIM AMB II

1. 1. PENAS RESTR DIR

   • Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.
   • I. AUTÔNOMAS
   • II. SUBSTI as PRIV LIBERD
     • CULPOSO ou PENA < 4 ANOS
       • Se a pena for = a 4 anos, não poderá ser substituída! Só inferior.
     • SUFICIENTE p/ REPRES e PREVEN
   • III. MESMA DURAÇÃO
     • DAS PRIV LIBERD

2. 2. ATENUANTES

   • I. INSTRU / ESCOLARID
   • II. ARREPENDIMENTO
     • + REPARAÇÃO ESPONTÂNEA
   • III. COLAB AGENTES
   • IV. COMUNICAÇÃO PRÉV

3. 4. AGRAVANTES

   • Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
   • SE NÃO CRIME MAIS GRAV ou QUALIF
   • I. REINCIDêNCIA
     • EM CRIMES AMB
   • II. à NOITE
   • III. DOMINGO / FERIADO
     • SÁBADO não!
   • IV. VANT ECONOM
   • V. FRAUDE / ABUSO CONF

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