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3- ART 38 A 42

Amanda Nogueira DIREITO PENAL - TRF Portuguese

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3- ART 38 A 42

  1. 38 DIREITOS DO PRESO

    • CONSERVA TD DIR Ñ ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE
    • IMPONDO-SE A TODAS AS AUTORIDADES O RESPEITO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
  2. 39 TRABALHO DO PRESO

    • SEMPRE REMUNERADO/GARANTIDO BENEFÍCIOS PREV. SOC
  3. 40 LEGISLAÇÃO ESPECIAL

    • REGULA MATÉRIA ART 38/39 ESPECIFICA DIR E DEVERES PRESO
    • CRITÉRIOS P/ REVOGAÇÃO E TRANSF DOS REGIMES/ESTABELECERÁ INFRAÇÕES DISCIPLINARES E
      • CORRESPONDENTES SANÇÕES
  4. 41 SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL

    • CONDENADO SOBREVÉM DOENÇA MENTAL DEVE SER RECOLHIDO
    • A HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATMNT PSIQUIÁTRICO
  5. 42 DETRAÇÃO

    • COMPUTAM-SE PENA PRIVTV LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA
    • O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL OU FORA
    • O DE PRISÃO ADMNTRTV E O DE INTERNAÇÃO NOS ESTBLCMNT ART 41

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DIREITO PENAL - TRF (05- DAS PENAS Ñ CAI NÍVEL MÉDIO) Mind Map on 3- ART 38 A 42, created by Amanda Nogueira on 05/02/2019.
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Amanda Nogueira
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