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Obrigaçoes do Empregador

Jéssica Guelfi Portuguese

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Obrigaçoes do Empregador

  1. Admissão

    • Envio do CAGED, contemplando o trabalhador.
    • Elaboração de contrato de trabalho e solicitação da assinatura do trabalhador.
    • Realização de ASO admissional.
    • Elaboração da Ficha registro de empregados do trabalhador, conforme instruções expedidas pelo MTPS.
  2. Permanencia

    • Efetuar mensalmente o pagamento de salário mediante recibo até o 5º dia útil.
    • O empregado tem direito ao vale-transporte, quando solicitado, sendo antecipado por meio de cartão no início de cada mês.
    • Reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei (8%).
    • Prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.
  3. Demissão

    • Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS.
    • Indenizações adicionais, previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.
    • 13º salário proporcional correspondente aos meses trabalhados.
    • Aviso prévio, que pode ser indenizado quando a dispensa é imediata;

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Mind Map on Obrigaçoes do Empregador, created by Jéssica Guelfi on 12/03/2019.
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Jéssica Guelfi
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