ÓRGÃOS PÚBLICOS

ÓRGÃOS PÚBLICOS

1. Criação e extinção

   • lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do Poder Executivo
   • organização e o funcionamento dos órgãos do Executivo criados por lei podem ser feitos por meio da edição de decretos
     • desde que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
   • órgãos do Poder Judiciário, a iniciativa da lei compete ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
   • Ministério Público e o Tribunal de Contas também possuem competência para dar início ao processo legislativo
   • Poder Legislativo, criação e a extinção de órgãos, bem como sua organização e funcionamento é com atos administrativos

2. Capacidade processual

   • não possui capacidade processual
   • A capacidade é da própria pessoa política (União, Estados, DF e Municípios).
   • exceções
     • mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.
       • órgãos autônomos e independentes
     • Código de Defesa do Consumidor: são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”

3. Classificação

   • estrutura
     • simples ou unitários
       • não possuem subdivisões
       • desempenham suas atribuições de forma concentrada
       • não há são outros órgãos abaixo dele
     • compostos
       • diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente, como resultado da desconcentração.
   • atuação funcional
     • singulares ou unipessoais
       • decisões dependem da atuação isolada de um único agente, seu chefe e representante
       • podem ser compostos por diversos agentes, porém as decisões são tomadas apenas pelo chefe.
     • colegiados ou pluripessoais
       • podem ser compostos por diversos agentes, porém as decisões são tomadas apenas pelo chefe.
   • posição estatal
     • independentes
       • previstos diretamente na Constituição Federal
       • não são subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão
       • atribuições são exercidas por agentes políticos.
     • autônomos
       • abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente.
       • autonomia administrativa, financeira e técnica, mas não independência.
       • órgãos diretivos.
     • superiores:
       • atribuições de direção, controle e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia, seja administrativa seja financeira
     • subalternos
       • todos aqueles que exercem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório, estando sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.