Acesso à Justiça

Acesso à Justiça

1. Ações judiciais da Justiça da Infância e da Juventude são ISENTAS de custos e emolumentos

   • Ressalvada litigância de má fé

2. Curador especial

   • Interesses de criança/adolescente colidir com pais/responsáveis
   • Carecer de representação ou assistência legal, ainda que eventual

3. Vedada divulgação de atos judicias, policias e administrativos que atribuam autoria de ato infracional

   • Princípio da sigilosidade
   • Notícia não poderá identificar: vedado fotografia, referencias a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, iniciais de nome e sobrenome

4. Expedição de cópia ou certidão

   • Demonstração de interesse
   • Justificada finalidade

5. Competência para medidas protetivas e discussão sobre poder familiar

   • Domicílio de pais ou responsáveis
   • Na falta de pais ou responsáveis, lugar onde criança/adolescente se encontre
   • STJ: competência absoluta
   • Princípio do juízo imediato
     • Sobrepõem-se ao princípio da "perpetuatio jurisdictionis"
     • Privilegia a celeridade e a eficácia em relação à criança
     • Deve estar atrelado ao princípio do melhor interesse
   • Execução das medidas pode ser delegada à autoridade da residência dos pais/responsáveis ou onde sediar entidade que abriga criança/adolescente

6. Competência para ato infracional

   • Lugar da ação ou omissão

7. Competência para proteção judicial de interesses individuais, difusos ou coletivos

   • Local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão

8. Competência de ação de perda ou suspensão do poder familiar

   • Situação de risco: Vara da Infância e Juventude
   • Não houver situação de risco: Vara da Família
   • NÃO cabe nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial
     • A proteção dos direitos da criança/adolescente é uma das funções do MP

9. Autoridade judiciária disciplina

   • Alvará autoriza
   • Portaria disciplina
   • Entrada e permanência de criança e de adolescente DESACOMPANHADO
     • Estádio, ginásio, campo desportivo
     • Bailes e promoções dançantes
     • Boate ou congêneres
     • Casa que explore diversões eletrônicas comercialmente
     • Estudos cinematográficos, teatro, rádio e tv
     • Acompanhamento de pais ou responsáveis dispensa autorização judicial
   • Participação de criança e adolescente - ACOMPANHADO OU NÃO
     • Espetáculos públicos e ensaio
     • Certames de beleza
   • Contra tal decisão cabe APELAÇÃO
   • Vedadas determinações de caráter geral