Imposto de Importação 2

Imposto de Importação 2

1. Tributação de Mercadorias NÃO identificadas

   • possui descrição genérica e já foi extraviada ou consumida
   • alíquota de 80% relativa ao II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e AFRMM
   • base de cálculo arbitarada em valor equivalente à mediana dos valores
     • na falta de informação do peso, será peso líquido admitido
   • Tributação Simplificada

2. Regime de Tributação Simplificada (RTS)

   • permite classificação genérica, para importação de remessa postal
   • Ministério da Fazenda responsável por requisitos e condições e define classificação
   • usado em bens de até 3 mil dólares
   • é 60%, independentemente da classificação fiscal dos bens
   • bens recebem isenção de IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

3. Se < $50 e destinatário for PF, há isenção de II

4. Se bens > $3.000 => Regime Comum de Importação

5. Regime de Tributação Especial

   • alíquota = 50% valor do bem
   • bens enquadrados como bagagem, mas não podem usufruir de isenções(excede o limite)
   • bens adquiridos em lojas francas no que exceder (limite = $500)

6. Regime de Tributação Unificada (RTU)

   • acordo Brasil-Paraguai que objetiva racionalizar o comércio TERRESTRE
   • necessário habilitar-se junto à RFB
   • SOMENTE ME importadoras varejistas optantes pelo SIMPLES
     • alíquota única = 25%
   • VEDADO: armas, pistolão, bebidas, cigarros, carros e embarcações(partes tbm), medicamentos, pneus, bens usados

7. RTU pode incluir o ICMS

8. Habilitado RTU NÃO fará jus a isenção ou de redução de I e CS

9. Empresário, sócio, PF habilitada, despachante aduaneiro(em qualquer caso) podem representar o Importador no RTU

10. Isenções e Reduções de II

    • decorre de LEI ou ATO INTERNACIONAL (R/A NÃO)
    • R/A não institui, mas traz a compilação das isenções previstas
    • mercadoria sem similiar nacional e transportada em barco BR
    • se vier de barco, tem que ser BR (ar e terrestre tanto faz)
    • condicionado à quitação de tributos e contribuições federais
    • CND = Certidão Negativa de Débitos
    • reconhecimento de isenção NÃO gera Direito Adquirido

11. Isenções

    • Subjetivas
      • vinculada à qualidade do importador
    • Objetivas
      • vinculada à destinação dos bens

12. Ex-Tarifários

    • redução objetiva do II que beneficia BK e BIT que não têm similar nacional
    • validade 2 anos, todos que importarem o bem têm direito a alíquota reduzida
    • exceção à Tarifa Externa Comum (TEC)

13. BK = Bens de Capital / BIT = Bens de Informática e Telecomunicações

14. Apenas 1 hipótese de imunidade de II = livros, jornais e periódicos e o papel que os fazem

15. Imunidade tributária alcança os impostos em geral, não se limitando à classificação prevista no CTN

16. Há Imunidade Tributária na CF de importação de bens realizadas por municípios e entidades de assistência social(inclui IPI)

17. Critérios INFRANCONSTITUCIONAIS NÃO limitam as Imunidades