REGIME TRIBUTÁRIO

REGIME TRIBUTÁRIO

1. MEI

   • Empresa individual
     • Faturamento anual de até R$ 81.000,00
       • Ter no máximo 1 empregado
         • São isentos de tributos fiscais federais
           • Recolherá através do DAS, ICMS e ISS quando cabiveís

2. SIMPLES

   • É facultativo para o contribuinte
     • É alterado para todo calendário do ano
       • Abrange os tributos IRPJ, ISS, IPI, CSLL,COFINS, PIS, INSS empresa,ICMS
         • Apresentação de declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais
           • Receita bruta anual de 3.600.00,00

3. LUCRO PRESUMIDO

   • Apuração trimestral
     • Impostos calculados sobre o lucro
       • Pricipais impostos IRPJ e CSLL
         • A tributação recairá apenas sobre a margem pré-fixada.
           • Apuração simplificada do IRPJ E CSLL sobre o lucro liquido
             • As empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.

4. LUCRO REAL

   • O balanço considerado é o ano calendário civil
     • Os descontos tributários baseados na realidade fiscal da empresa naquele ano fiscal
       • Tributação levando em conta a situação tributária
         • Pode aproveitar os créditos de PIS e COFINS
           • A lei estabelece que estão obrigadas à apuração do lucro real as empresas cuja receita bruta total no ano anterior seja superior a R$ 78 milhões

5. LUCRO ARBITRADO

   • A apuração de tributos será com a aplicação de percentuais sobre a receita bruta,
     • O contribuinte obrigado ao lucro real não escriturar, ou deixa de elaborar as demonstrações fiscais
       • Poderá distribuir valor maior que o lucro arbitrado, também sem incidência do imposto de renda
         • Apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte
           • É aplicável pela autoridade tributária, quando a pessoa juridica deixa de cumprir suas obrigações acessórias