Título de Crédito

Título de Crédito

1. Conceito: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (Vivante).

2. PRINCÍPIOS

   • Princípio da Cartularidade
     • Conceito: "O exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula[...] pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor".
       • "Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado".
     • "Exemplo de observância do princípio: exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício".
     • "É o postulado que evita enriquecimento indevido de quem, tendo sido credor de um título de crédito, o negociou com terceiros (descontou num banco, por exemplo)".
   • Princípio da Literalidade
     • Conceito: "Segundo o referido princípio somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Atos documentados em instrumentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos diretamente envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título".
       • "O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título" (Messineo).
     • Exemplos de observância do princípio: * "Quitação dada em recibo separado. Quem paga parcialmente um título de crédito deve pedir a quitação na própria cártula". * "Quando o pretenso avalista apenas se obrigou em instrumento apartado. Se do título não consta a assinatura da pessoa de quem se pretendia o aval, a garantia simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade".
   • Princípio da Autonomia
     • Conceito: "Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento".
       • "Quando um único título documenta mais de uma obrigação, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais".
     • Se desdobra em dois subprincípios
       • Abstração
         • "Pelo subprincípio da abstração, o título de crédito, quando posto em circulação, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. Note-se que a abstração tem por pressuposto a circulação do título de crédito. Entre os sujeitos que participaram do negócio originário, o título não se considera desvinculado deste".
         • "Quando o título de crédito é posto em circulação, diz- se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação".
       • Inoponibilidade
         • "Pelo subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exequente, salvo provando a má-fé dele. São, em outros termos, inoponíveis aos terceiros defesas (exceções) não fundadas no título".
         • "Lei Uniforme - Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor".

3. Referência Bibliográfica: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercia: Direito de Empresa - Vol. 1, 21ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017

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