LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

1. DECRETO 6759/2009

   • NORMAS ELABORADAS PELA RECEITA FEDERAL ÓRGÃOS QUE ATUAM NO COMÉRICO EXTERIOR - ORGÃOS GESTORES
   • Portal Unico do Comex
     • SISCOMEX
       • INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO QUE INTEGRA ATIVIDADES DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE, CONTTOLE DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
       • SECEX E RECEITA FEDERAL CONTROLE DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO RECEITA FEDERAL - RESPONSÁVEL PELO CONTROLE ADUANEIRO
       • DU-E - SUBSTITUI OS REs - REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E LPCO - LICENÇA , PERMISSÕES, CONTROLE E DOCUMENTOS - FAZ O CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES E DAS IMPORTAÇÕES
       • LPCO - CONTROLE ADMINISTRATIVO DUIMP - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PELO CONTROLE ADUANEIRO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
       • BACEN - NÃO É MAIS ORGÃO GESTOR COMISSÃO GESTORA -RECEITA E SECEX  BACEN - CONTROLE CAMBIAL, MAS NÃO É GESTOR
       • CONTROLE ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SECEX - CUMPRIMENTO DE ÁREAS. BENS DE CONSUMOS USADOS - PROIBIDA NO BRASIL A IMPORTAÇÃO. CONTROLE PRÉVIO A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS - PRECISA DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA NO BRASIL
       • CONTROLE ADUANEIRO - RESGARDA VALORES IMPORTANTES (SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA) VERIFICAÇÃO DE ENTRADA DE DROGAS, ARMAS, ARRECADAÇÃO É UM CONSEQUÊNCIA
       • CONTROLE  ADMINISTRATIVO - PRÉVIO AO EMBARQUE CONTROLE ADUANEIRO - CONTROLE TRASNFRONTEIRIÇO DE MERCADORIAS.
       • RECEITA FEDERAL
         • LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
           • Direito aduaneiro dotado de autonomia
             • Autônomo em relação ao direito tributário
               • UNIVERSALIDADE DO CONTROLE ADUANEIRO - TODAS AS MERCADORIAS ESTÃO SUJEITAS AO CONTOLE ADUANEIRO
               • AUTONOMO - COMPLEXO DE RELAÇÕES JURIDICAS INUMEROS INTERVENINETES- OPERADOR DE TRASNPORTE, AGENTE DE DESPACHANTES, ETC
               • DINAMISMO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ACORDOS NO MERCOSUL TRANSCENDE O DIREITO TRIBUTÁRIO- NATUREZA EXTRAFISCAL 
               • TRATADOS INTERNACIONAIS ESTÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 98 - PREVALENCIA A NORMA ESPECIFICA - PRINCIPIO DAS ESPECIALIDADE
               • LEGISLAR SOBRE O COMERCIO EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PODE SER DELEGADA A ESTADOS POR LEI COMPLEMENTAR
               • REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRALEGAL -DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EXISTEM LEIS ACIMA DO REGULAMENTO ADUANEIRO QUE POSSUI ALGUMAS REGRAS TACITAMENTOE REVOGADAS

2. JURISDIÇÃO ADUANEIRA

   • Poder da autoridade para submeter as operações de comex a sua fiscalização
     • ESSE PODER VEM DA CF 88 - QUE DÁ ESSA AUTORIDADE ADUANEIRA  ESTENDE-SE A TODO TERRITÓRIO NACIONAL 
     • TERRITÓRIO ADUANEIRO - TERRITÓRIO NACIONAL TERRITORIO ADUANEIRO- DIVIDIDO EM ZONA PRIMÁRIA - LUGAR ONDE PISA UMA PESSOA, VEICULO, BENS  ABRANGE AS ÁREAS DE PORTOS ALFANDEGADOS, AEROPORTOS ALFANDEGADOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS
     • ZONA SECUNDÁRIA- RESTANTE DO TERRITÓRIO. EX: ESPAÇO AÉREO ,ÁGUAS NO BARSIL  E RESTANTE DO TERRITÓRIO
   • ACIs
     •  AREA DE CONTROLE INTEGRADA- LIMÍTROFE ENTRE OS PAISES DO MERCOSUL -  EX: FEITO CONTROLE PELA ADUANA BRASILEIRA E ADUANA ARGENTINA -  É CONSIDERADA ZONA PRIMÁRIA DOS 2 PAÍSES
     • ATUAÇÃO EXTRATERRITORIAL DO AUDITOR FISCAL - O AUDITOR BRASILEIRO PODE ATUAR NA ALFANDEGA ARGENTIVA. CRIADO UM ENCLAVE ADUANEIRO - TERRITÓRIO DE OUTRO PAIS NO QUAL SE APLICA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
     • ZVAS - ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA PRÓXIMA A ZONA PRIMÁRIA ÁREAS SUJEITAS A CONTROLES ESPECIAIS  É ZONA SECUNDÁRIA, DEMARCADA PELO MINISTRO DA FAZENDA(MINISTÉRIO DA ECONOMIA)  DEMARCA NA ORLA MARITIMA OU FAIXA DE FRONTEIRA - RESTRIÇÕES ESPECIAIS 
   • ZONAS ADUANEIRAS
     • ZONA DE VIGILÂNCIA DEMARCADA POR MINISTRO DA ECONOMIA
     • SE A DEMARCAÇÃO(LINHA DE DEMARCAÇÃO) ATRAVESSAR O MUNICIPIO ISSO SIGNIFICA QUE TODO O MUNICIPIO ESTÁ DENTRO DA ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA AINDA QUE PARTE DELE FIQUE FORA DA LINHA DEMARCADA

3. ALFANDEGAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO

   • ATO DA AUTORIDADE ADUANEIRA
     • LOCAIS ONDE A PARTIR DE UM MOMENTO O LOCAL É CONTROLADO PELA RECEITA FEDERAL VEICULOS, PESSOAS, MERCADORIAS E BENS
     • ENTRADA E SAIDA DE MERCADORIAS - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRAS ALFANDEGADOS EXCEÇÕES : MERCADORIAS CONDUZIA POR LINHA DE TRANSMISSÃO(ENERGIA ELÉTRICA), DUTOS LIGADOS AO EXTERIOR (DUTOS DE GÁS NATURAL)
     • Controle aduaneiro de pessoas - Polícia Federal
   • Habilitação ao tráfego internacional
     • PODEM SER FEITAS ARMAZENAMENTO DE CARGAS, ETC
     • ENTRADA E SAIDA - PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRAS
   • Atender condições de instalações
     • DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, LOCAL PARA INSTALAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  DESPACHO DE MERCADORIAS, BAGAGENS DE VIAJANTES, REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS
     • RECINTOS ALFADENGADOS NAS ZONAS PRIMÁRIAS  E SECUNDÁRIAS - PORTOS SECOS DE FRONTEIRA INSTALADOS FORA DAS ZONAS PRIMÁRIAS, MAIS COMUNS EM ZONA SECUNDÁRIA
     • ZONA PRIMÁRIA - INSTALÇÃO DE LOJAS FRANCAS

4. PORTO SECO

   • DESCPACHO DE MERCADORIAS PARA TRAZER FACILIDADES LOGÍSTICAS
   • USO PÚBLICO - EXECUTADAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS
   • MERCADORIAS BAGAGEM DE VIAJANTES REMESSA POSTAIS INTERNACIONAIS
   • LOJAS FRANCAS - FREE SHOPS - ZONA PRIMÁRIA
   • PORTOS SECOS - NÃO PODEM ESTAR INSTALADOS NA ZONA PRIMÁRIA EXISTEM ALGUNS QUE SÃO NOS PONTOS ALFADEGÁRIOS

5. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA

   • Obrigações a terceiros
     • MEDIANTE INTIMAÇÃO ESCRITA - TABELIÃES, ESCRVÃES, EMPRESA DE ADM DE BENS, SÍNDICOS, CORRETORES, LEILOEIROS - DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADO PELA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
     • BANCOS - SERÁ Q PODERIA VIOLAR O SIGILO BANCÁRIO?  NÃO VIOLA, POIS O STF ENTENDE QUE A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 É CONSTITUCIONAL E PERMITE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO
     • DEVE HAVER PROCEDIMENTO FISCAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO É QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, E SIM TRANFERÊNCIA DE SIGILO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO SERÁ PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
   • Obrigação de importador e exportador
     • Recolher tributos
     • Manter documentos em boa guarda e ordem
       • DOCUMENTOS RELATIVOS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZAREM PRAZO DE 5 ANOS PRAZO QUE A RF PODE FAZER A FISCALIZAÇÃO QUE FIZER MANTER FATURA COMERCIAL, CERTIFICADO DE ORIGEM ETC
     • APRESENTAR DOCUMENTOS QUANDO EXIGIDO
   • LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO
     • LAVRAR TERMOS DE INICIO - EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA FEITA POR CONTRIBUINTE  EXCLUIDA A PENALIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA
     • FISCALIZAÇÃO DEVE TER UM PRAZO - NÃO SE PROLONGAR - LAVRA TERMO DE INICIO

6. CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

   • Somente ocorre em porto, aeroporto e ponto de fronteira alfandegado
     • EM CASOS JUSTIFICADOS PODERÃO ENTRAR POR OUTROS LOCAIS QUE NÃO SEJAM ALFANDEGADOS (PANE EM AVIÃO, TEM QUE POUSAR EM OUTRO AEROPORTO NÃO ALFANDEGADO) MOMENTO DO CONTROLE- DESDE O INGRESSO DO VEÍCULO ATÉ A SAÍDA DO VEÍCULO ACOMPANHAMENTO FISCAL
   • Controle aduaneiro - artigo 27 e 28
     • PERDIMENTO DO VEÍCULO - PROIBIDO ESTACIONAR OU CARGA E DESCARGA FORA DE LOCAL HABILITADO NÃO PODE FAZER EM RECINTOS QUE NÃO SÃO ALFANDEGADOS
     • TRAFEGAR EM SITUAÇÃO ILEGAL, DESVIAR DA ROTA ESTABELECIDA 
     • Proibido transbordo de mercadoria
       • COLOCAR VEICULO LADO A LADO E TRANSFERIR A CARGA . EXCEÇÕES : VEICULO DE GUERRA, REPARTIÇÃO PUBLICA ME SERVIÇO, AMBULÂNCIA PRESTANDO SOCORRO
       • Conhecimento de carga e manifesto de carga
         • MATERIALIZA CONTRATO DE FRETE SERVE DE PROVA DE POSSE OU PROPRIEDADE DA MERCADORIA
         • MENIFESTO DECARGA - REUNIÃO DE CONHECIMENTOS DE CARGA
         • MANIFESTO - INDIVIDUALIZADO POR TRECHO - NAVIO ALEMÃO CHEGA NO PORTO DE SANTOS (MANIFESTO REFERENTE AO TRECHO ALEMANHA -SANTOS) SE O NAVIO ESTIVER TRAZENDO CARGAS DA HOLANDA TEM 2 MANIFESTOS (ALEMANHA-SANTOS; HOLANDA - SANTOS)
         • Manifesto de carga - pontos que recebeu mercadoria (exemplo 3 países 3 manifestos)
           • QUANDO CHEGA O VEICULO AO BRASIL TEM Q PRESTAR INFORMAÇÕES A ENTIDADE FISCAL
           • NÃO APRESENTAR MANIFESTO - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE CARGA
   • Chegada do Veículo
     • Prestação de informações
       • DOCUMENTOS: MANIFESTO DE CARGA, RECONHECIMENTO DE CARGA, OPERAÇÕES DE CARGA/DESCARGA OU TRANSBORDO(SÓ PODE ACONTECER DEPOIS DE PRESTADAS AS INFORMAÇÕES)
       • PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE DESCARGA - EVIDENCIARÁ AS MERCADORIAS QUE EFETIVAMENTE FORAM DESCARREGADAS REGISTROS INFORMATIZADAS OU NÃO ARMAZENAMENTO - OBJETO DE CONSERTO E PESAGEM
       • Conferência final de manifesto
         • COMPARAÇÃO ENTRE O MANIFESTO DE CARGA E OS REGISTROS DE DESCARGA E ARMAZENAMENTO
         • Apurará extravio ou acréscimo de mercadoria
           • PRESTAR INFORMAÇÕES - TRANSPORTADOR E AGENTES DE CARGA . AGENTE DE CARGA - O AGENTE MONTA O CONTEINER (COLOCA CARGA DE VÁRIOS LUGARES PARA O CONTAINER VIR CHEIO) ESTES DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES TAMBÉM.
           • APÓS PRESTAR INFORMAÇÕES O TERMO DE ENTRADA É EMITIDO FORMALIZANDO A ENTRADA DO VEÍCULO NO BRASIL
           • Registro de descarga e armazenamento
             • SE O VOLUME APRESENTAR-SE QUEBRADO DEVE-SE REALIZAR CONSERTO E PESAGEM. INDICAR QUE HOUVE EXTRAVIO OU AVARIAÇÃO
             • O DEPOSITÁRIO DEVE ANOTAR AS AVARIAÇÕES POIS O DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃO
             • A DESCARGA FOI FEITA QUALQUER ALTERAÇÃO DEVE SER ANOTADA AMPARANDO O DEPOSITÁRIO 
             • Omissão de volume em manifesto de carga
               • CONSEQUÊNCIA - PODERÁ SER SUPRIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA MERCADORIA